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pdf Lei Municipal Nº 013-1991

Em Leis Ordinárias 1991 272 downloads

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AUTORIZA A CONCESSÃO GRATUITA DE URNAS MORTUÁRIAS.

pdf Lei Municipal Nº 012-1991

Em Leis Ordinárias 1991 262 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÇÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO.

pdf Lei Municipal Nº 007-1990

Em Leis Ordinárias 1990 270 downloads

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AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS.

pdf Lei Municipal Nº 006-1990

Em Leis Ordinárias 1990 252 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA A AMPLIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL.

pdf Lei Municipal Nº 005-1990

Em Leis Ordinárias 1990 268 downloads

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AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE TERRAS.

pdf Lei Municipal Nº 004-1990

Em Leis Ordinárias 1990 279 downloads

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ALTERA O ARTIGO 119 DA LEI MUNICIPAL Nº 83 DE 1976 QUE VERSA SOBRE GRATIFICAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 003-1990

Em Leis Ordinárias 1990 250 downloads

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AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMEÇÃO E FUNCIONAMENTO.

pdf Lei Municipal Nº 002-1990

Em Leis Ordinárias 1990 266 downloads

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AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA.

pdf Lei Municipal Nº 001-1990

Em Leis Ordinárias 1990 265 downloads

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AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Índice de Leis de 1990

Em Leis Ordinárias 1990 269 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 066-1990

Em Leis Ordinárias 1990 316 downloads

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AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 065-1990

Em Leis Ordinárias 1990 328 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 064-1990

Em Leis Ordinárias 1990 333 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 063-1990

Em Leis Ordinárias 1990 315 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 062-1990

Em Leis Ordinárias 1990 300 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 061-1990

Em Leis Ordinárias 1990 321 downloads

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REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 092 DE 1989.

pdf Lei Municipal Nº 060-1990

Em Leis Ordinárias 1990 308 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA A ISENÇÃO DE TAXA DE SEPULTAMENTO.

pdf Lei Municipal Nº 059-1990

Em Leis Ordinárias 1990 320 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 058-1990

Em Leis Ordinárias 1990 325 downloads

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