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pdf Lei Municipal Nº 007-1990

Em Leis Ordinárias 1990 273 downloads

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AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS.

pdf Lei Municipal Nº 006-1990

Em Leis Ordinárias 1990 253 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA A AMPLIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL.

pdf Lei Municipal Nº 005-1990

Em Leis Ordinárias 1990 269 downloads

Baixar (pdf, 332 KB)
AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE TERRAS.

pdf Lei Municipal Nº 004-1990

Em Leis Ordinárias 1990 281 downloads

Baixar (pdf, 309 KB)
ALTERA O ARTIGO 119 DA LEI MUNICIPAL Nº 83 DE 1976 QUE VERSA SOBRE GRATIFICAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 003-1990

Em Leis Ordinárias 1990 252 downloads

Baixar (pdf, 221 KB)
AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMEÇÃO E FUNCIONAMENTO.

pdf Lei Municipal Nº 002-1990

Em Leis Ordinárias 1990 268 downloads

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AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA.

pdf Lei Municipal Nº 001-1990

Em Leis Ordinárias 1990 267 downloads

Baixar (pdf, 295 KB)
AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Índice de Leis de 1990

Em Leis Ordinárias 1990 269 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 066-1990

Em Leis Ordinárias 1990 320 downloads

Baixar (pdf, 302 KB)
AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 065-1990

Em Leis Ordinárias 1990 332 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 064-1990

Em Leis Ordinárias 1990 337 downloads

Baixar (pdf, 233 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 063-1990

Em Leis Ordinárias 1990 318 downloads

Baixar (pdf, 247 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 062-1990

Em Leis Ordinárias 1990 303 downloads

Baixar (pdf, 253 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 061-1990

Em Leis Ordinárias 1990 324 downloads

Baixar (pdf, 254 KB)
REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 092 DE 1989.

pdf Lei Municipal Nº 060-1990

Em Leis Ordinárias 1990 313 downloads

Baixar (pdf, 258 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA A ISENÇÃO DE TAXA DE SEPULTAMENTO.

pdf Lei Municipal Nº 059-1990

Em Leis Ordinárias 1990 322 downloads

Baixar (pdf, 261 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 058-1990

Em Leis Ordinárias 1990 329 downloads

Baixar (pdf, 296 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 057-1990

Em Leis Ordinárias 1990 303 downloads

Baixar (pdf, 257 KB)
AUTORIZAÇÃAO PARA A AMPLIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL.

pdf Lei Municipal Nº 056-1990

Em Leis Ordinárias 1990 310 downloads

Baixar (pdf, 1.32 MB)
ESTIMATIVA DE RECEITA FIXA.

pdf Lei Municipal Nº 055-1990

Em Leis Ordinárias 1990 303 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA O CANCELAMENTO DE ITBI.

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