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pdf Lei Municipal Nº 007-1990

Em Leis Ordinárias 1990 191 downloads

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AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS.

pdf Lei Municipal Nº 006-1990

Em Leis Ordinárias 1990 169 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA A AMPLIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL.

pdf Lei Municipal Nº 005-1990

Em Leis Ordinárias 1990 174 downloads

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AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE TERRAS.

pdf Lei Municipal Nº 004-1990

Em Leis Ordinárias 1990 176 downloads

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ALTERA O ARTIGO 119 DA LEI MUNICIPAL Nº 83 DE 1976 QUE VERSA SOBRE GRATIFICAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 003-1990

Em Leis Ordinárias 1990 171 downloads

Baixar (pdf, 221 KB)
AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMEÇÃO E FUNCIONAMENTO.

pdf Lei Municipal Nº 002-1990

Em Leis Ordinárias 1990 182 downloads

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AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA.

pdf Lei Municipal Nº 001-1990

Em Leis Ordinárias 1990 182 downloads

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AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Índice de Leis de 1990

Em Leis Ordinárias 1990 177 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 066-1990

Em Leis Ordinárias 1990 207 downloads

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AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 065-1990

Em Leis Ordinárias 1990 208 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 064-1990

Em Leis Ordinárias 1990 213 downloads

Baixar (pdf, 233 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 063-1990

Em Leis Ordinárias 1990 207 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 062-1990

Em Leis Ordinárias 1990 203 downloads

Baixar (pdf, 253 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 061-1990

Em Leis Ordinárias 1990 206 downloads

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REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 092 DE 1989.

pdf Lei Municipal Nº 060-1990

Em Leis Ordinárias 1990 201 downloads

Baixar (pdf, 258 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA A ISENÇÃO DE TAXA DE SEPULTAMENTO.

pdf Lei Municipal Nº 059-1990

Em Leis Ordinárias 1990 206 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 058-1990

Em Leis Ordinárias 1990 204 downloads

Baixar (pdf, 296 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 057-1990

Em Leis Ordinárias 1990 201 downloads

Baixar (pdf, 257 KB)
AUTORIZAÇÃAO PARA A AMPLIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL.

pdf Lei Municipal Nº 056-1990

Em Leis Ordinárias 1990 199 downloads

Baixar (pdf, 1.32 MB)
ESTIMATIVA DE RECEITA FIXA.

pdf Lei Municipal Nº 055-1990

Em Leis Ordinárias 1990 201 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA O CANCELAMENTO DE ITBI.

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