O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito...

Local : ITAPERUNA/RJ Órgão : CÃMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA Modalidade da compra : Dispensa de Licitação Amparo legal : Lei 14.133/2021, Art. 75, I Tipo : Aviso...