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pdf Lei Municipal Nº 114-1977

In Leis Ordinárias 1977 147 downloads

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MANTEM O REAJUSTAMENTO DE 30- DE PROVENTO DE PENSAO DO PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA.

pdf Lei Municipal Nº 113-1977

In Leis Ordinárias 1977 133 downloads

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ABRE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO VIGENTE NO PRESENTE EXERCICIO FINANCEIRO.

pdf Lei Municipal Nº 112-1977

In Leis Ordinárias 1977 141 downloads

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DISPOE SOBRE O ELEMENTO INDICATIVO DE CALCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES.

pdf Portaria Nº 6756-2022

In Portarias 2022 154 downloads

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pdf Portaria Nº 003-2021

In Portarias 2021 155 downloads

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COMISSÃO LICITAÇÃO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA

pdf Portaria Nº 005-2021

In Portarias 2021 159 downloads

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COMISSÃO OPERACIONAL FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA

pdf Portaria Nº 004-2021

In Portarias 2021 157 downloads

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COMISSÃO LICITAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA

pdf Lei Complementar Nº 001-2022

In Leis Complementares 2022 202 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 249-2004

In Leis Complementares 2004 167 downloads

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 180 DE 2002, QUE INSTITUIU A CPI - CONTRIBUICAO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

pdf Decreto Nº 057-2020

In Decretos 2020 165 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 001-2022

pdf Lei Complementar Nº 249-2004

pdf Lei Complementar Nº 225_2003

pdf Lei Complementar Nº 231_2003

pdf Lei Complementar Nº 230_2003

pdf Lei Complementar Nº 226_2003

pdf PLC Regime Jurídico

pdf Lei Complementar Nº 994-2021

pdf Decreto Nº 057-2020

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