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pdf Lei Complementar Nº 231-2003

Em Leis Complementares 2003 394 downloads

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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.

pdf Lei Complementar Nº 226-2003

Em Leis Complementares 2003 371 downloads

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CONCEDE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU- NOS TERMOS QUE MENCIONA.

pdf Lei Complementar Nº 230-2003

Em Leis Complementares 2003 295 downloads

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ACRESCENTA E DA NOVA REDAÇÃO DA LEI 180 DE 2002- QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO.

pdf Lei Complementar Nº 225-2003

Em Leis Complementares 2003 306 downloads

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CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS- NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Legislação

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pdf Lei Complementar Nº 231-2003

pdf Lei Complementar Nº 226-2003

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pdf Lei Complementar Nº 225-2003

pdf Lei Complementar Nº 225_2003

pdf Lei Complementar Nº 231_2003

pdf Lei Complementar Nº 230_2003

pdf Lei Complementar Nº 226_2003

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