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pdf Lei Municipal Nº 117-9-1988

Em Leis Ordinárias 1988 312 downloads

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INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 9)

pdf Lei Municipal Nº 117-8-1988

Em Leis Ordinárias 1988 307 downloads

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INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 8)

pdf Lei Municipal Nº 117-7-1988

Em Leis Ordinárias 1988 309 downloads

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INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 7)

pdf Lei Municipal Nº 117-6-1988

Em Leis Ordinárias 1988 312 downloads

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INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 6)

pdf Lei Municipal Nº 117-5-1988

Em Leis Ordinárias 1988 317 downloads

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INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 5)

pdf Lei Municipal Nº 117-4-1988

Em Leis Ordinárias 1988 314 downloads

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INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 4)

pdf Lei Municipal Nº 117-3-1988

Em Leis Ordinárias 1988 299 downloads

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INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 3)

pdf Lei Municipal Nº 117-2-1988

Em Leis Ordinárias 1988 307 downloads

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INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 2)

pdf Lei Municipal Nº 117-1-1988

Em Leis Ordinárias 1988 319 downloads

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INSTITUICAO DO ITBI. (PARTE 1)

pdf Lei Municipal Nº 116-1988

Em Leis Ordinárias 1988 305 downloads

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AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREA.

pdf Lei Municipal Nº 115-1988

Em Leis Ordinárias 1988 298 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 113-1988

Em Leis Ordinárias 1988 335 downloads

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AUTORIZAÇÃO DE CRIAÇÃO DA SECRETARIA

pdf Lei Municipal Nº 112-1988

Em Leis Ordinárias 1988 287 downloads

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ACRÉSCIMO NO QUADRO DA SECRETARIA.

pdf Lei Municipal Nº 079-1988

Em Leis Ordinárias 1988 267 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE USO A TÍITULO GRATUITO.

pdf Lei Municipal Nº 078-1988

Em Leis Ordinárias 1988 338 downloads

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DENOMINAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 077-1988

Em Leis Ordinárias 1988 278 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA MANDAR PROCEDER A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO DA PREFEITURA.

pdf Lei Municipal Nº 076-1988

Em Leis Ordinárias 1988 275 downloads

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AUTORIZAÇÃO DE MANDAR PROCEDER O CANCELAMENTO DE TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

pdf Lei Municipal Nº 075-1988

Em Leis Ordinárias 1988 274 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DOS TRIBUTOS PARA PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 074-1988

Em Leis Ordinárias 1988 285 downloads

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CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.

pdf Lei Municipal Nº 073-1988

Em Leis Ordinárias 1988 277 downloads

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DENOMINAÇÃO DE PRAÇA.

Acesso à informação

Legislação