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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Municipal Nº 110-1988

Em Leis Ordinárias 1988 199 downloads

 MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 087 DE 1988.

pdf Lei Municipal Nº 109-1988

Em Leis Ordinárias 1988 199 downloads

FICA O TESOUREIRO SUBMETIDO A REGIME INTEGRAL.

pdf Lei Municipal Nº 108-5-1988

Em Leis Ordinárias 1988 208 downloads

IMPOSTO SOBRE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. (PARTE 5) 

pdf Lei Municipal Nº 108-4-1988

Em Leis Ordinárias 1988 208 downloads

IMPOSTO SOBRE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. (PARTE 4) 

pdf Lei Municipal Nº 108-3-1988

Em Leis Ordinárias 1988 181 downloads

IMPOSTO SOBRE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. (PARTE 3) 

pdf Lei Municipal Nº 108-2-1988

Em Leis Ordinárias 1988 171 downloads

 IMPOSTO SOBRE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. (PARTE 2)

pdf Lei Municipal Nº 108-1-1988

Em Leis Ordinárias 1988 181 downloads

IMPOSTO SOBRE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. (PARTE 1) 

pdf Lei Municipal Nº 106-1988

Em Leis Ordinárias 1988 175 downloads

AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DO PASSE GRATUITO PARA IDOSOS.

pdf Lei Municipal Nº 105-1988

Em Leis Ordinárias 1988 178 downloads

FICAM OS FUNCIONÁRIOS SUBMETIDOS À REGIME INTEGRAL.

pdf Lei Municipal Nº 104-1988

Em Leis Ordinárias 1988 174 downloads

FICAM OS FUNCIONÁRIOS SUBMETIDOS A REGIME INTEGRAL.

pdf Lei Municipal Nº 103-1988

Em Leis Ordinárias 1988 172 downloads

AUTORIZAÇÃO PARA A AMPLIAÇÃO DO REFORÇO PARA CRÉDITOS ADICIONAIS.

pdf Lei Municipal Nº 102-1988

Em Leis Ordinárias 1988 178 downloads

AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE ÁREA.

pdf Lei Municipal Nº 101-1988

Em Leis Ordinárias 1988 172 downloads

AUTORIZAÇÃO PARA O CANCELAMENTO DE TAXA DE CONSTRUÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 099-1988

Em Leis Ordinárias 1988 173 downloads

 AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DOS TRIBUTOS PARA PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 098-1988

Em Leis Ordinárias 1988 175 downloads

AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DOS TRIBUTOS PARA PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 097-4-1988

Em Leis Ordinárias 1988 181 downloads

ESTIMATIVA DA RECEITA FIXA DO EXERCÍCIO DE 1989. (PARTE 4)

pdf Lei Municipal Nº 097-3-1988

Em Leis Ordinárias 1988 183 downloads

ESTIMATIVA DA RECEITA FIXA DO EXERCÍCIO DE 1989. (PARTE 3)

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Itaperuna
 Praça Getúlio Vargas, 94, Centro
 Itaperuna/RJ - CEP: 28.300-000

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Segunda a Sexta das 12h00 às 17h00
Telefone:  (22) 3824-1263
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