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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Municipal Nº 036-1988

Em Leis Ordinárias 1988 164 downloads

AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA A GUARDA MIRIM.

pdf Lei Municipal Nº 035-1988

Em Leis Ordinárias 1988 169 downloads

AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU.

pdf Lei Municipal Nº 033-1988

Em Leis Ordinárias 1988 176 downloads

AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO.

pdf Lei Municipal Nº 032-1988

Em Leis Ordinárias 1988 170 downloads

AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DE DOMÍNIO DA PREFEITURA.

pdf Lei Municipal Nº 031-1988

Em Leis Ordinárias 1988 182 downloads

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 83 DE 1976.

pdf Lei Municipal Nº 030-1988

Em Leis Ordinárias 1988 177 downloads

AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS TRIBUTOS DE PERPETUAÇÃO DE TÚMULO.

pdf Lei Municipal Nº 029-1988

Em Leis Ordinárias 1988 175 downloads

AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE PAGAMENTO.

pdf Lei Municipal Nº 028-1988

Em Leis Ordinárias 1988 166 downloads

AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 027-1988

Em Leis Ordinárias 1988 173 downloads

ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DE REFERÊNCIA DOS EMPREGOS PERMANENTES.

pdf Lei Municipal Nº 026-2-1988

Em Leis Ordinárias 1988 175 downloads

AUTORIZAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES. (PARTE 2)

pdf Lei Municipal Nº 026-1-1988

Em Leis Ordinárias 1988 167 downloads

AUTORIZAÇÃO DE SERVIDORES. (PARTE 1) 

pdf Lei Municipal Nº 025-2-1988

Em Leis Ordinárias 1988 172 downloads

ALTERAÇÃO DE QUADRO COM ACRÉSCIMO DE VAGAS. (PARTE 2)

pdf Lei Municipal Nº 025-1-1988

Em Leis Ordinárias 1988 172 downloads

ALTERAÇÃO DE QUADRO COM ACRÉSCIMO DE VAGAS. (PARTE 1)

pdf Lei Municipal Nº 023-1988

Em Leis Ordinárias 1988 170 downloads

ALTERAÇÃO DE QUADRO COM ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO EMPREGO PERMANENTE.

pdf Lei Municipal Nº 022-1988

Em Leis Ordinárias 1988 172 downloads

AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS TRIBUTOS DE PERPETUAÇÃO DE TÚMULO.

pdf Lei Municipal Nº 021-1988

Em Leis Ordinárias 1988 176 downloads

CRIAÇÃO DO DISTRITO DE RAPOSO.

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Endereço

Itaperuna
 Praça Getúlio Vargas, 94, Centro
 Itaperuna/RJ - CEP: 28.300-000

Informações

Segunda a Sexta das 12h00 às 17h00
Telefone:  (22) 3824-1263
Email:  camaraitaperuna@gmail.com