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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Municipal Nº 033-2000

Em Leis Ordinárias 2000 210 downloads

FICA MODIFICADO O VALOR DA REMUNERACAO DO CARGO EM COMISSAO DE PRESIDENTE DA FUNDACAO UNIVERSITARIA DE ITAPERUNA-FUNITA

pdf Lei Municipal Nº 032-2000

Em Leis Ordinárias 2000 192 downloads

FICAM ALTERADOS OS PERCENTUAIS DAS RUBRICAS DE INGRESSO DAS RECEITAS DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS

pdf Lei Municipal Nº 031-2000

Em Leis Ordinárias 2000 186 downloads

FICA INSTITUIDO NA FUNDACAO UNIVERSITARIA DL ITAPERUNA - FUNITA - CREDITO EDUCATIVO EM FAVOR DOS ALUNOS CARENTES

pdf Lei Municipal Nº 030-2000

Em Leis Ordinárias 2000 196 downloads

FICA INSTITUIDO NA FUNDACAO UNIVERSITARIA DL ITAPERUNA - FUNITA - CREDITO EDUCATIVO EM FAVOR DOS ALUNOS CARENTES

pdf Lei Municipal Nº 029-2000

Em Leis Ordinárias 2000 200 downloads

AUTORIZA ADQUIRIR PARA O MUNICIPIO UMA AREA DE TERRAS

pdf Lei Municipal Nº 027-2000

Em Leis Ordinárias 2000 200 downloads

FICA LIMITADO O GABARITO MAXIMO DE 03 -TRES- PAVIMENTOS- PARA AS CONSTRUCOES DE PREDIOS NO BAIRRO JURACY ALVES MEDINA- NESTA CIDADE

pdf Lei Municipal Nº 026-2000

Em Leis Ordinárias 2000 205 downloads

CONCEDE O CANCELAMENTO DO PAGAMENTO DO IPTU

pdf Lei Municipal Nº 024-2000

Em Leis Ordinárias 2000 180 downloads

AUTORIZA RECONHECER COMO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO VIVER

pdf Lei Municipal Nº 023-2000

Em Leis Ordinárias 2000 199 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 022-2000

Em Leis Ordinárias 2000 194 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 021-2000

Em Leis Ordinárias 2000 197 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DE TAXAS.

pdf Lei Municipal Nº 020-2000

Em Leis Ordinárias 2000 199 downloads

AUTORIZA RECONHECER COMO DE UTILIDADE PUBLICA 0 CENTRO DE ESTUDOS E ACAO DA MULHER DE ITAPERUNA

pdf Lei Municipal Nº 019-2000

Em Leis Ordinárias 2000 185 downloads

AUTORIZA RECONHECER COMO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DE MULHERES DE ITAPERUNA 2013 AMESI

pdf Lei Municipal Nº 018-2000

Em Leis Ordinárias 2000 189 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 017-2000

Em Leis Ordinárias 2000 197 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 016-2000

Em Leis Ordinárias 2000 199 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 015-2000

Em Leis Ordinárias 2000 198 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DE TAXAS

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Endereço

Itaperuna
 Praça Getúlio Vargas, 94, Centro
 Itaperuna/RJ - CEP: 28.300-000

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Segunda a Sexta das 12h00 às 17h00
Telefone:  (22) 3824-1263
Email:  camaraitaperuna@gmail.com