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pdf Lei Municipal Nº 112-1988

Em Leis Ordinárias 1988 191 downloads

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ACRÉSCIMO NO QUADRO DA SECRETARIA.

pdf Lei Municipal Nº 079-1988

Em Leis Ordinárias 1988 177 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE USO A TÍITULO GRATUITO.

pdf Lei Municipal Nº 078-1988

Em Leis Ordinárias 1988 187 downloads

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DENOMINAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 077-1988

Em Leis Ordinárias 1988 180 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA MANDAR PROCEDER A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO DA PREFEITURA.

pdf Lei Municipal Nº 076-1988

Em Leis Ordinárias 1988 182 downloads

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AUTORIZAÇÃO DE MANDAR PROCEDER O CANCELAMENTO DE TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

pdf Lei Municipal Nº 075-1988

Em Leis Ordinárias 1988 177 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DOS TRIBUTOS PARA PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 074-1988

Em Leis Ordinárias 1988 187 downloads

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CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.

pdf Lei Municipal Nº 073-1988

Em Leis Ordinárias 1988 180 downloads

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DENOMINAÇÃO DE PRAÇA.

pdf Lei Municipal Nº 072-1988

Em Leis Ordinárias 1988 168 downloads

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DENOMINAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 071-1988

Em Leis Ordinárias 1988 164 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

pdf Lei Municipal Nº 070-1988

Em Leis Ordinárias 1988 173 downloads

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FICAM AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO OBRIGADAS A TRANSPORTAR GRATUITAMENTE OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

pdf Lei Municipal Nº 068-1988

Em Leis Ordinárias 1988 179 downloads

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DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA.

pdf Lei Municipal Nº 067-1988

Em Leis Ordinárias 1988 167 downloads

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AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS.

pdf Lei Municipal Nº 066-1988

Em Leis Ordinárias 1988 172 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DOS TRIBUTOS DE SEPULTAMENTO.

pdf Lei Municipal Nº 065-1988

Em Leis Ordinárias 1988 170 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA.

pdf Lei Municipal Nº 063-1988

Em Leis Ordinárias 1988 175 downloads

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FICAM OS FUNCIONÁRIOS SUBMETIDOS AO REGIME INTEGRAL.

pdf Lei Municipal Nº 062-1988

Em Leis Ordinárias 1988 165 downloads

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AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE IMPOSTOS.

pdf Lei Municipal Nº 061-1988

Em Leis Ordinárias 1988 183 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA A AMPLIAÇÃO DO REFORÇO PARA CRÉDITOS ADICIONAIS.

pdf Lei Municipal Nº 060-1988

Em Leis Ordinárias 1988 166 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE DÉBITO.

pdf Lei Municipal Nº 059-1988

Em Leis Ordinárias 1988 163 downloads

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MUDANÇA DE REFERÊNCIAS DO CARGO DE MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL.

Acesso à informação

Legislação