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pdf Lei Municipal Nº 085-1988

Em Leis Ordinárias 1988 182 downloads

FICAM AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO OBRIGADAS A TRANSPORTAR GRATUITAMENTE OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

pdf Lei Municipal Nº 084-1988

Em Leis Ordinárias 1988 171 downloads

AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO.

pdf Lei Municipal Nº 083-1988

Em Leis Ordinárias 1988 183 downloads

AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE USO A TÍITULO GRATUITO.

pdf Lei Municipal Nº 081-2-1988

Em Leis Ordinárias 1988 179 downloads

FICA APROVADA A TABELA DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (PARTE 2) 

pdf Lei Municipal Nº 081-1-1988

Em Leis Ordinárias 1988 186 downloads

FICA APROVADA A TABELA DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (PARTE 1) 

pdf Lei Municipal Nº 117-9-1988

Em Leis Ordinárias 1988 209 downloads

INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 9)

pdf Lei Municipal Nº 117-8-1988

Em Leis Ordinárias 1988 206 downloads

INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 8)

pdf Lei Municipal Nº 117-7-1988

Em Leis Ordinárias 1988 199 downloads

INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 7)

pdf Lei Municipal Nº 117-6-1988

Em Leis Ordinárias 1988 205 downloads

INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 6)

pdf Lei Municipal Nº 117-5-1988

Em Leis Ordinárias 1988 208 downloads

INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 5)

pdf Lei Municipal Nº 117-4-1988

Em Leis Ordinárias 1988 200 downloads

INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 4)

pdf Lei Municipal Nº 117-3-1988

Em Leis Ordinárias 1988 198 downloads

INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 3)

pdf Lei Municipal Nº 117-2-1988

Em Leis Ordinárias 1988 195 downloads

INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 2)

pdf Lei Municipal Nº 117-1-1988

Em Leis Ordinárias 1988 207 downloads

INSTITUICAO DO ITBI. (PARTE 1) 

pdf Lei Municipal Nº 116-1988

Em Leis Ordinárias 1988 198 downloads

AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREA.

pdf Lei Municipal Nº 115-1988

Em Leis Ordinárias 1988 198 downloads

AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 113-1988

Em Leis Ordinárias 1988 207 downloads

AUTORIZAÇÃO DE CRIAÇÃO DA SECRETARIA

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