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pdf Lei Municipal Nº 085-1988

Em Leis Ordinárias 1988 272 downloads

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FICAM AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO OBRIGADAS A TRANSPORTAR GRATUITAMENTE OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

pdf Lei Municipal Nº 084-1988

Em Leis Ordinárias 1988 266 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO.

pdf Lei Municipal Nº 083-1988

Em Leis Ordinárias 1988 274 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE USO A TÍITULO GRATUITO.

pdf Lei Municipal Nº 082-1988

Em Leis Ordinárias 1988 286 downloads

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DENOMINAÇÃO DE ESCOLA.

pdf Lei Municipal Nº 081-2-1988

Em Leis Ordinárias 1988 286 downloads

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FICA APROVADA A TABELA DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (PARTE 2)

pdf Lei Municipal Nº 081-1-1988

Em Leis Ordinárias 1988 296 downloads

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FICA APROVADA A TABELA DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (PARTE 1)

pdf Lei Municipal Nº 119-1988

Em Leis Ordinárias 1988 298 downloads

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CANCELAMENTO IPTU.

pdf Lei Municipal Nº 118-1988

Em Leis Ordinárias 1988 293 downloads

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CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

pdf Lei Municipal Nº 117-9-1988

Em Leis Ordinárias 1988 320 downloads

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INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 9)

pdf Lei Municipal Nº 117-8-1988

Em Leis Ordinárias 1988 314 downloads

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INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 8)

pdf Lei Municipal Nº 117-7-1988

Em Leis Ordinárias 1988 318 downloads

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INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 7)

pdf Lei Municipal Nº 117-6-1988

Em Leis Ordinárias 1988 322 downloads

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INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 6)

pdf Lei Municipal Nº 117-5-1988

Em Leis Ordinárias 1988 324 downloads

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INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 5)

pdf Lei Municipal Nº 117-4-1988

Em Leis Ordinárias 1988 321 downloads

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INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 4)

pdf Lei Municipal Nº 117-3-1988

Em Leis Ordinárias 1988 307 downloads

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INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 3)

pdf Lei Municipal Nº 117-2-1988

Em Leis Ordinárias 1988 317 downloads

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INSTITUIÇÃO DO ITBI. (PARTE 2)

pdf Lei Municipal Nº 117-1-1988

Em Leis Ordinárias 1988 326 downloads

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INSTITUICAO DO ITBI. (PARTE 1)

pdf Lei Municipal Nº 116-1988

Em Leis Ordinárias 1988 311 downloads

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AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREA.

pdf Lei Municipal Nº 115-1988

Em Leis Ordinárias 1988 305 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 113-1988

Em Leis Ordinárias 1988 341 downloads

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AUTORIZAÇÃO DE CRIAÇÃO DA SECRETARIA

Acesso à informação

Legislação