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pdf Lei Municipal Nº 094-1993

Em Leis Ordinárias 1993 186 downloads

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AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 093-1993

Em Leis Ordinárias 1993 191 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS.

pdf Lei Municipal Nº 092-1993

Em Leis Ordinárias 1993 197 downloads

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AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 091-1993

Em Leis Ordinárias 1993 193 downloads

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 011-1991

Em Leis Ordinárias 1991 188 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 010-1991

Em Leis Ordinárias 1991 177 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 009-1991

Em Leis Ordinárias 1991 186 downloads

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CRIAÇÃO DE CARGOS.

pdf Lei Municipal Nº 008-1991

Em Leis Ordinárias 1991 184 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CONVÊNIO MÉDICO HOSPITALAR.

pdf Lei Municipal Nº 007-1991

Em Leis Ordinárias 1991 176 downloads

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DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE.

pdf Lei Municipal Nº 006-1991

Em Leis Ordinárias 1991 183 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 005-1991

Em Leis Ordinárias 1991 205 downloads

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REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 113 DA LEI MUNICIPAL Nº ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

pdf Lei Municipal Nº 004-1991

Em Leis Ordinárias 1991 176 downloads

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AUTORIZAÇÃO PARA COMPRAS DE TERRAS.

pdf Lei Municipal Nº 003-1991

Em Leis Ordinárias 1991 177 downloads

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RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 48 DE 1990 SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS.

pdf Lei Municipal Nº 002-1991

Em Leis Ordinárias 1991 180 downloads

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HOSPITAIS, CLÍNICAS E MATERNINADES ADOTAREM PROVAS PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DOENÇAS.

pdf Lei Municipal Nº 001-1991

Em Leis Ordinárias 1991 178 downloads

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AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS EM ÁREA PÚBLICA.

pdf Índice de Leis de 1991

Em Leis Ordinárias 1991 190 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 038-1991

Em Leis Ordinárias 1991 212 downloads

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RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.

pdf Lei Municipal Nº 037-1991

Em Leis Ordinárias 1991 200 downloads

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DENOMINAÇÃO DE PRAÇA.

pdf Lei Municipal Nº 036-1991

Em Leis Ordinárias 1991 208 downloads

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DISCIPLINA E FIXA AS NORMAS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA.

pdf Lei Municipal Nº 035-1991

Em Leis Ordinárias 1991 202 downloads

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DISPÕE SOBRE AS INCUMBÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Acesso à informação

Legislação