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pdf Lei Municipal Nº 119-1977

Em Leis Ordinárias 1977 254 downloads

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AUTORIZA ABRIR UM CREDITO ADICIONAL E SUPLEMENTAR.

pdf Lei Municipal Nº 118-1977

Em Leis Ordinárias 1977 264 downloads

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APROVOU O CONVENIO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA E TECNICA ENTRE O ESTADO E O MUNICIPIO.

pdf Lei Municipal Nº 117-1977

Em Leis Ordinárias 1977 270 downloads

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AUTORIZA CONCEDER O CANCELAMENTO DE DEBITOS

pdf Lei Municipal Nº 116-1977

Em Leis Ordinárias 1977 239 downloads

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REVOGOU A DELIBERACAO NO 2166 DE 1975- QUE DENOMINOU TRECHO.

pdf Lei Municipal Nº 115-1977

Em Leis Ordinárias 1977 249 downloads

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AUTORIZA CONCEDER O CANCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS.

pdf Lei Municipal Nº 114-1977

Em Leis Ordinárias 1977 246 downloads

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MANTEM O REAJUSTAMENTO DE 30- DE PROVENTO DE PENSAO DO PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA.

pdf Lei Municipal Nº 113-1977

Em Leis Ordinárias 1977 233 downloads

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ABRE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO VIGENTE NO PRESENTE EXERCICIO FINANCEIRO.

pdf Lei Municipal Nº 112-1977

Em Leis Ordinárias 1977 242 downloads

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DISPOE SOBRE O ELEMENTO INDICATIVO DE CALCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES.

Acesso à informação

Legislação