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Legislação

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pdf Lei Municipal Nº 041-1981

Em Leis Ordinárias 1981 216 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS

pdf Lei Municipal Nº 040-1981

Em Leis Ordinárias 1981 207 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DEBITOS PARA A PERPETUACAO DE TUMULO

pdf Lei Municipal Nº 039-1981

Em Leis Ordinárias 1981 198 downloads

AUTORIZA CONCEDER UMA AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 038-1981

Em Leis Ordinárias 1981 197 downloads

APROVA AS DESPESAS POR OCASIAO DOS FESTEJOS DA DATA MAGNA DO MUNICIPIO

pdf Lei Municipal Nº 032-1981

Em Leis Ordinárias 1981 193 downloads

APROVA AS DESPESAS DE PUBLICIDADE COM A RADIO ITAPERUNA LTDA NOS EXERCICIOS DE 1977 E 1978

pdf Lei Municipal Nº 031-1981

Em Leis Ordinárias 1981 205 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE IPTU DAS EMPRESAS QUE PRODUZAM- TRANSMITAM OU DISTRIBUAM ENERGIA ELETRICA NO MUNICIPIO

pdf Lei Municipal Nº 030-1981

Em Leis Ordinárias 1981 192 downloads

AUTORIZA CONCEDER UMA AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 029-1981

Em Leis Ordinárias 1981 192 downloads

AUTORIZA ALIENAR UMA AREA DE TERRENO

pdf Lei Municipal Nº 027-1981

Em Leis Ordinárias 1981 194 downloads

CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ITAPERUNENSE

pdf Lei Municipal Nº 026-1981

Em Leis Ordinárias 1981 201 downloads

ALTERA O ARTIGO 413 DA LEI 105 DE 1976- QUE VERSA SOBRE A PERMISSAO

pdf Lei Municipal Nº 025-1981

Em Leis Ordinárias 1981 199 downloads

AUTORIZA ABRIR UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE.

pdf Lei Municipal Nº 024-1981

Em Leis Ordinárias 1981 198 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DEBITOS DE PERPETUACAO DE TUMULO

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Itaperuna
 Praça Getúlio Vargas, 94, Centro
 Itaperuna/RJ - CEP: 28.300-000

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Segunda a Sexta das 12h00 às 17h00
Telefone:  (22) 3824-1263
Email:  camaraitaperuna@gmail.com