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pdf Lei Municipal Nº 127-1987

Em Leis Ordinárias 1987 280 downloads

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AUTORIZA O PREFEITO A FAZER CONCESSÃO DE USO GRATUITO, POR TEMPO INDETERMINADO DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES A ESTA MUNICIPALIDADE.

pdf Lei Municipal Nº 127-1987 (1)

Em Leis Ordinárias 1987 265 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 125-1987

Em Leis Ordinárias 1987 290 downloads

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AUTORIZA O PREFEITO A FAZER CONCESSÃO DO USO GRATUITO, POR TEMPO INDETERMINADO, DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES A ESTA MUNICIPALIDADE.

pdf Lei Municipal Nº 124-1987

Em Leis Ordinárias 1987 301 downloads

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AUTORIZA O PREFEITO A FAZER CONCESSÃO DE USO GRATUITO POR TEMPO INDETERMINADO DE UMA ÁREA DE TERRAS.

pdf Lei Municipal Nº 123-1987

Em Leis Ordinárias 1987 287 downloads

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DENOMINA ESCOLA.

pdf Lei Municipal Nº 122-1987

Em Leis Ordinárias 1987 271 downloads

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DENOMINA ESCOLA.

pdf Lei Municipal Nº 121-1987

Em Leis Ordinárias 1987 265 downloads

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA.

pdf Lei Municipal Nº 120-1987

Em Leis Ordinárias 1987 274 downloads

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AUTORIZA O PREFEITO A CONCEDER UMA AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 119-1987

Em Leis Ordinárias 1987 277 downloads

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AUTORIZA O PREFEITO A CONCEDER O CANCELAMENTO DA TAXA DE CONSTRUÇÃO DO REFERIDO PRÉDIO.

pdf Lei Municipal Nº 118-1987

Em Leis Ordinárias 1987 286 downloads

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AUTORIZA O PREFEITO A MANDAR PROCEDER COM A ALIENAÇÃO DE UM TERRENO DE DOMÍNIO DA PREFEITURA.

pdf Lei Municipal Nº 117-1987

Em Leis Ordinárias 1987 286 downloads

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AUTORIZA O PREFEITO A MANDAR PROCEDER A ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE DOMÍNIO DA PREFEITURA.

pdf Lei Municipal Nº 116-1987

Em Leis Ordinárias 1987 275 downloads

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DENOMINA RUA.

pdf Lei Municipal Nº 115-1987

Em Leis Ordinárias 1987 277 downloads

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AUTORIZA O PREFEITO A MANDAR PROCEDER A ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE DOMÍNIO DA PREFEITURA.

pdf Lei Municipal Nº 114-1987

Em Leis Ordinárias 1987 287 downloads

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ACRESCENTA ÀS SECRETARIAS A LEI Nº 237/1979.

pdf Lei Municipal Nº 113-1987

Em Leis Ordinárias 1987 275 downloads

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DENOMINA RUA.

pdf Lei Municipal Nº 112-1987

Em Leis Ordinárias 1987 284 downloads

Baixar (pdf, 656 KB)
AUTORIZA O PREFEITO A MANDAR PROCEDER A ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE DOMÍNIO DA PREFEITURA.

pdf Lei Municipal Nº 111-1987

Em Leis Ordinárias 1987 281 downloads

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DENOMINA RUA JOSÉ BONIFÁCIO PICANÇO, A RUA PROJETADA QUE TEM INÍCIO NA RUA JOÃO EMÍLIO E TÉRMINO NA RUA ARISTÓTELES PEREIRA.

pdf Lei Municipal Nº 110-1987

Em Leis Ordinárias 1987 277 downloads

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AUTORIZA O PREFEITO A MANDAR PROCEDER O CANCELAMENTO DE MULTAS E JUROS, PARCELANDO DE ACORDO COM A LEI.

pdf Lei Municipal Nº 109-1987

Em Leis Ordinárias 1987 286 downloads

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FICA ACRESCIDO NO INCISO VIII, NO ART. 34 DA LEI Nº 107-1976.

pdf Lei Municipal Nº 108-1987

Em Leis Ordinárias 1987 277 downloads

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DENOMINA PONTE.

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