Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Municipal Nº 001-1995

Em Leis Ordinárias 1995 177 downloads

Baixar (pdf, 722 KB)

REDUZ A TAXA DE LOZALIZACAO E O ISS DE EMPRESAS QUE EMPREGAREM DEFICIENTES FISICOS

pdf Lei Municipal Nº 080-1995

Em Leis Ordinárias 1995 170 downloads

Baixar (pdf, 255 KB)

AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE DEBITO

pdf Lei Municipal Nº 079-1995

Em Leis Ordinárias 1995 179 downloads

Baixar (pdf, 365 KB)

AUTORIZA A CONCESSAO DE AREA DE TERRA A TITULO GRATUITO

pdf Lei Municipal Nº 078-1995

Em Leis Ordinárias 1995 169 downloads

Baixar (pdf, 281 KB)

AUTORIZA A ISENCAO DE 50- DE TRIBUTOS EM DIVIDA ATIVA

pdf Lei Municipal Nº 077-1995

Em Leis Ordinárias 1995 176 downloads

Baixar (pdf, 280 KB)

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 076-1995

Em Leis Ordinárias 1995 162 downloads

Baixar (pdf, 293 KB)

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 075-1995

Em Leis Ordinárias 1995 181 downloads

Baixar (pdf, 365 KB)

AUTORIZA A CONCESSAO DE AREA DE TERRA A TITULO GRATUITO

pdf Lei Municipal Nº 074-1995

Em Leis Ordinárias 1995 171 downloads

Baixar (pdf, 353 KB)

AUTORIZA A CONCESSAO DE AREA DE TERRA A TITULO GRATUITO

pdf Lei Municipal Nº 073-1995

Em Leis Ordinárias 1995 175 downloads

Baixar (pdf, 235 KB)

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 072-1995

Em Leis Ordinárias 1995 176 downloads

Baixar (pdf, 370 KB)

AUTORIZA A CONCESSAO DE AREA DE TERRA A TITULO GRATUITO

pdf Lei Municipal Nº 071-1995

Em Leis Ordinárias 1995 178 downloads

Baixar (pdf, 269 KB)

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 070-1995

Em Leis Ordinárias 1995 175 downloads

Baixar (pdf, 273 KB)

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 069-1995

Em Leis Ordinárias 1995 169 downloads

Baixar (pdf, 236 KB)

AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE DEBITO

Acesso à informação

Legislação

Envios recentes

pdf Lei Municipal Nº 001-1995

pdf Lei Municipal Nº 080-1995

pdf Lei Municipal Nº 079-1995

pdf Lei Municipal Nº 078-1995

pdf Lei Municipal Nº 077-1995

pdf Lei Municipal Nº 076-1995

pdf Lei Municipal Nº 075-1995

pdf Lei Municipal Nº 074-1995

pdf Lei Municipal Nº 073-1995

pdf Lei Municipal Nº 072-1995

pdf Lei Municipal Nº 071-1995

pdf Lei Municipal Nº 070-1995

pdf Lei Municipal Nº 069-1995

Endereço

Informações

Links Úteis