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pdf Lei Municipal Nº 020-1996

Em Leis Ordinárias 1996 173 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 019-1996

Em Leis Ordinárias 1996 176 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 018-1996

Em Leis Ordinárias 1996 176 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 017-1996

Em Leis Ordinárias 1996 174 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 016-1996

Em Leis Ordinárias 1996 179 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 015-1996

Em Leis Ordinárias 1996 182 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 014-1996

Em Leis Ordinárias 1996 174 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 013-1996

Em Leis Ordinárias 1996 178 downloads

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ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 012-1996

Em Leis Ordinárias 1996 177 downloads

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AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DE 50- DO VALOR DOS TRIBUTOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA ATE O EXERCICIO DE 1995

pdf Lei Municipal Nº 011-1996

Em Leis Ordinárias 1996 181 downloads

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ALTERO O QUADRO DE MAGISTERIO EDUCACAO E CULTURA

pdf Lei Municipal Nº 010-1996

Em Leis Ordinárias 1996 192 downloads

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ALTERA O QUADRO DE CARGOS.

pdf Lei Municipal Nº 009-1996

Em Leis Ordinárias 1996 186 downloads

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AUTORIZA A CONCESSAO DE USO GRATUITO POR TEMPO DETERMINADO A TITULO PRECARIO

pdf Lei Municipal Nº 008-1996

Em Leis Ordinárias 1996 173 downloads

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TRATA DA CONVERSAO DOS VALORES EXPRESSOS EM UFITA PARA UFIR

pdf Lei Municipal Nº 007-1996

Em Leis Ordinárias 1996 180 downloads

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ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 006-1996

Em Leis Ordinárias 1996 173 downloads

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ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 005-1996

Em Leis Ordinárias 1996 176 downloads

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ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI NO 159 DE 1995- QUE TRATA DA ALIENACAO DE AREA DE TERRA PERTENCENTE A PREFEITURA

pdf Lei Municipal Nº 004-1996

Em Leis Ordinárias 1996 178 downloads

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ACRESCE O INCISO IV AO ART. 7O DA LEI 062 DE 1995- QUE TRATA DA ALTERACAO DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO.

pdf Lei Municipal Nº 003-1996

Em Leis Ordinárias 1996 178 downloads

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ALTERA O ART. 3O DA LEI NO 055 DE 1993- QUE TRATA DA ELABORACAO DE PROPOSTAS ORCAMENTARIAS ANUAIS.

pdf Lei Municipal Nº 002-1996

Em Leis Ordinárias 1996 198 downloads

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ALTERA A REDACAO DO ANEXO IX DA TABELA DE COBRANCA DE TAXAS DE EXPEDIENTE- DA LEI NO 052 DE 1989.

pdf Lei Municipal Nº 001-1996

Em Leis Ordinárias 1996 183 downloads

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ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996

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