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pdf Lei Municipal Nº 061-1996

Em Leis Ordinárias 1996 168 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 060-1996

Em Leis Ordinárias 1996 172 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 058-1996

Em Leis Ordinárias 1996 173 downloads

AUTORIZA A INCLUIR O PROGRAMA DE PREVENCAO A AIDS E AS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS NO CONTEXTO DIDATICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

pdf Lei Municipal Nº 056-1996

Em Leis Ordinárias 1996 168 downloads

ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 055-1996

Em Leis Ordinárias 1996 170 downloads

AUTORIZA A PERMUTA COM A EMPRESA HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA DE POCO ARTESIANO PERTENCENTE AO MUNICIPIO.

pdf Lei Municipal Nº 051-1996

Em Leis Ordinárias 1996 183 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 050-1996

Em Leis Ordinárias 1996 168 downloads

AUTORIZA A PERMUTA COM A EMPRESA HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA DE POCO ARTESIANO PERTENCENTE AO MUNICIPIO.

pdf Lei Municipal Nº 049-1996

Em Leis Ordinárias 1996 168 downloads

ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 048-1996

Em Leis Ordinárias 1996 176 downloads

ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 046-1996

Em Leis Ordinárias 1996 170 downloads

ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 045-1996

Em Leis Ordinárias 1996 170 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 044-1996

Em Leis Ordinárias 1996 185 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 043-1996

Em Leis Ordinárias 1996 172 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 042-1996

Em Leis Ordinárias 1996 177 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA.

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