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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Municipal Nº 007-1997

Em Leis Ordinárias 1997 207 downloads

AUTORIZA FAZER A CONCESSAO DE USO GRATUITO- POR TEMPO INDETERMINADO- DE UMA AREA DE TERRAS

pdf Lei Municipal Nº 006-1997

Em Leis Ordinárias 1997 201 downloads

AUTORIZA A AQUISICAO DE AREA DE TERRAS

pdf Lei Municipal Nº 002-1997

Em Leis Ordinárias 1997 199 downloads

ABRE UM CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINARIO NO ORCAMENTO VIGENTE NO PRESENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 073-1997

Em Leis Ordinárias 1997 230 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

pdf Lei Municipal Nº 072-1997

Em Leis Ordinárias 1997 219 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 071-1997

Em Leis Ordinárias 1997 225 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE UM TERRENO NO CEMITERIO SAO JOAO BATISTA- NESTA CIDADE.

pdf Lei Municipal Nº 070-1997

Em Leis Ordinárias 1997 224 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA RECUPERACAO DA BACIA DO RIO MURIAE

pdf Lei Municipal Nº 069-1997

Em Leis Ordinárias 1997 249 downloads

ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL - LEI NDEG 124- DE 161177- E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. VERSA SOBRE TAXAS DE SERVICOS URBANOS

pdf Lei Municipal Nº 067-1997

Em Leis Ordinárias 1997 222 downloads

CRIA A CAMARA TECNICA SETORIAL DO PRONAF

pdf Lei Municipal Nº 065-1997

Em Leis Ordinárias 1997 230 downloads

AUTORIZA EMPENHAR VERBAS PARA UMA OBRA DE CONSTRUCAO DE UM AUDITORIO NO PREDIO DA JUNTA DE CONCILIACAO E JULGAMENTO DA COMARCA DE ITAPERUNA

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Endereço

Itaperuna
 Praça Getúlio Vargas, 94, Centro
 Itaperuna/RJ - CEP: 28.300-000

Informações

Segunda a Sexta das 12h00 às 17h00
Telefone:  (22) 3824-1263
Email:  camaraitaperuna@gmail.com