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pdf Lei Municipal Nº 059-1999

Em Leis Ordinárias 1999 189 downloads

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DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICACAO DO AEDES AEGYPTI

pdf Lei Municipal Nº 058-1999

Em Leis Ordinárias 1999 202 downloads

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DENOMINACAO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 057-1999

Em Leis Ordinárias 1999 188 downloads

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DENOMINACAO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 056-1999

Em Leis Ordinárias 1999 191 downloads

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DENOMINACAO DE PRACA

pdf Lei Municipal Nº 055-1999

Em Leis Ordinárias 1999 188 downloads

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DENOMINACAO DE BECO

pdf Lei Municipal Nº 054-1999

Em Leis Ordinárias 1999 199 downloads

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FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA A EXPOSICAO E A COLOCACAO DE MERCADORIAS- DE ENTULHOS OU DE QUAISQUER OUTROS MATERIAIS NAS CALCADAS E NAS VIAS PUBLICAS

pdf Lei Municipal Nº 053-1999

Em Leis Ordinárias 1999 197 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 052-1999

Em Leis Ordinárias 1999 185 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 051-1999

Em Leis Ordinárias 1999 196 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 050-1999

Em Leis Ordinárias 1999 186 downloads

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REVOGA OS ARTIGOS 2DEG E 3DEG DA LEI NDEG033 DE 1999 E O ARTIGO 5DEG DA LEI NDEG061 DE 1992- QUE CONCEDERAM GRATIFICACOES ESPECIAIS

pdf Lei Municipal Nº 049-1999

Em Leis Ordinárias 1999 195 downloads

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ALTERA O ANEXO VIII - QUADRO A DA LEI NDEG 237- DE 14 DE AGOSTO DE 1979 - QUADRO MAGISTERIO EDUCACAO E CULTURA

pdf Lei Municipal Nº 048-1999

Em Leis Ordinárias 1999 187 downloads

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DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 047-1999

Em Leis Ordinárias 1999 186 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 046-1999

Em Leis Ordinárias 1999 180 downloads

Baixar (pdf, 36 KB)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 045-1999

Em Leis Ordinárias 1999 193 downloads

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AUTORIZA FAZER A CONCESSAO DE USO GRATUITO- POR TEMPO INDETERMINADO- DE UMA PEQUENA AREA DE TERRA

pdf Lei Municipal Nº 043-1999

Em Leis Ordinárias 1999 183 downloads

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DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 042-1999

Em Leis Ordinárias 1999 185 downloads

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DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 041-1999

Em Leis Ordinárias 1999 189 downloads

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FICA TRANSFORMADO EM CARGO COMISSIONADO- DE LIVRE NOMEACAO- COM O CODIGO GCM-105 O CARGO DE SECRETARIO GERAL- REFERENCIA DAS-3

pdf Lei Municipal Nº 040-1999

Em Leis Ordinárias 1999 193 downloads

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DENOMINACAO DE PRACA

pdf Lei Municipal Nº 039-1999

Em Leis Ordinárias 1999 190 downloads

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DENOMINACAO DE RUA

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