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pdf Lei Municipal Nº 021-1998

Em Leis Ordinárias 1998 254 downloads

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AUTORIZA ADQUIRIR UMA AREA DE TERRAS

pdf Lei Municipal Nº 020-1998

Em Leis Ordinárias 1998 267 downloads

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REDUZ A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA

pdf Lei Municipal Nº 019-1998

Em Leis Ordinárias 1998 259 downloads

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FICA EXTINTO O CARGO DE CONFIANCA DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA - DAS-2.

pdf Lei Municipal Nº 018-1998

Em Leis Ordinárias 1998 265 downloads

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CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

pdf Lei Municipal Nº 017-1998

Em Leis Ordinárias 1998 253 downloads

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AUTORIZA ADQUIRIR- ATRAVES DE COMPRA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL SA.- UM IMOVEL DA ESTACAO DE RETIRO DO MURIAE E RESPECTIVO TERRENO

pdf Lei Municipal Nº 016-1998

Em Leis Ordinárias 1998 261 downloads

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AUTORIZA A AQUISICAO- ATRAVES DE COMPRA- DE UMA AREA DE TERRA

pdf Lei Municipal Nº 015-1998

Em Leis Ordinárias 1998 256 downloads

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FIXA AS DIRETRIZES ORCAMETARIAS PARA O EXERCICIO DE 1999

pdf Lei Municipal Nº 013-1998

Em Leis Ordinárias 1998 243 downloads

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AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 012-1998

Em Leis Ordinárias 1998 251 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 011-1998

Em Leis Ordinárias 1998 262 downloads

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ABRE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO VIGENTE NO PRESENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 010-1998

Em Leis Ordinárias 1998 252 downloads

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DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 009-1998

Em Leis Ordinárias 1998 240 downloads

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DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 008-1997

Em Leis Ordinárias 1997 330 downloads

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DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 007-1997

Em Leis Ordinárias 1997 317 downloads

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AUTORIZA FAZER A CONCESSAO DE USO GRATUITO- POR TEMPO INDETERMINADO- DE UMA AREA DE TERRAS

pdf Lei Municipal Nº 006-1997

Em Leis Ordinárias 1997 313 downloads

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AUTORIZA A AQUISICAO DE AREA DE TERRAS

pdf Lei Municipal Nº 005-1997

Em Leis Ordinárias 1997 307 downloads

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DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 004-1997

Em Leis Ordinárias 1997 303 downloads

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DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 003-1997

Em Leis Ordinárias 1997 315 downloads

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DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 002-1997

Em Leis Ordinárias 1997 296 downloads

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ABRE UM CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINARIO NO ORCAMENTO VIGENTE NO PRESENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 077-1997

Em Leis Ordinárias 1997 347 downloads

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DENOMINACAO DE RUA

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