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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Municipal Nº 508-2010

Em Leis Ordinárias 2010 234 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DEBITOS.

pdf Lei Municipal Nº 506-2010

Em Leis Ordinárias 2010 226 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM IMOVEL PARA CONSTRUCAO DA NOVA ESCOLA OSCAR JERONIMO DA SILVA.

pdf Lei Municipal Nº 505-2010

Em Leis Ordinárias 2010 220 downloads

DA NOVA REDACAO AO ART. 2O DA LEI NO 491- DE 29 DE JULHO DE 2010- QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

pdf Lei Municipal Nº 504-2010

Em Leis Ordinárias 2010 231 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTACOES ORCAMENTARIAS COM RECURSOS DO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Municipal Nº 503-2010

Em Leis Ordinárias 2010 279 downloads

DISPOE SOBRE AREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEICULOS AUTOMOTORES EM VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE ITAPERUNA.

pdf Lei Municipal Nº 501-2010

Em Leis Ordinárias 2010 232 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTACOES ORCAMENTARIAS COM RECURSOS DO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Municipal Nº 500-2010

Em Leis Ordinárias 2010 232 downloads

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

pdf Lei Municipal Nº 499-2010

Em Leis Ordinárias 2010 224 downloads

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

pdf Lei Municipal Nº 498-2010

Em Leis Ordinárias 2010 191 downloads

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

pdf Lei Municipal Nº 497-2010

Em Leis Ordinárias 2010 194 downloads

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

pdf Lei Municipal Nº 469-2009

Em Leis Ordinárias 2009 207 downloads

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

pdf Lei Municipal Nº 467-2009

Em Leis Ordinárias 2009 228 downloads

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

pdf Lei Municipal Nº 466-2009

Em Leis Ordinárias 2009 221 downloads

FICAM REAJUSTADOS EM 12-05- OS SUBSIDIOS MENSAL DO PREFEITO- VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS.

pdf Lei Municipal Nº 464-2009

Em Leis Ordinárias 2009 217 downloads

REAJUSTA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DO LEGISLATIVO.

pdf Lei Municipal Nº 463-2009

Em Leis Ordinárias 2009 210 downloads

REAJUSTA O SALARIO DOS SERVIDORES ATIVOS- INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO.

pdf Lei Municipal Nº 482-2009

Em Leis Ordinárias 2009 222 downloads

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL- POR DECRETO- NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

pdf Lei Municipal Nº 481-2009

Em Leis Ordinárias 2009 228 downloads

 ALTERA O ART 65 E OS ANEXOS I- II E V DA LEI NO 459- DE 13 DE 2008 2013 PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA  FUNITA 

pdf Lei Municipal Nº 480-2009

Em Leis Ordinárias 2009 213 downloads

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1O DA LEI 40608 E ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO DE SUBPROCURADOR.

pdf Lei Municipal Nº 479-2009

Em Leis Ordinárias 2009 221 downloads

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010.

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