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Legislação

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pdf Lei Municipal Nº 145-1987

Em Leis Ordinárias 1987 310 downloads

AUTORIZA O PREFEITO A FAZER CONCESSÃO DE USO GRATUITO, POR TEMPO INDETERMINADO, DE UMA ÁREA DE TERRAS.

pdf Lei Municipal Nº 144-1987

Em Leis Ordinárias 1987 300 downloads

AUTORIZA O PREFEITO A CONCEDER O CANCELAMENTO DOS TRIBUTOS PARA PERPETUAÇÃO DE TÚMULO.

pdf Lei Municipal Nº 143-1987

Em Leis Ordinárias 1987 292 downloads

 AUTORIZA O PREFEITO A CONCEDER UMA AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 134-1987

Em Leis Ordinárias 1987 294 downloads

AUTORIZA O PREFEITO A AMPLIAR O REFORÇO PARA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS.

pdf Lei Municipal Nº 133-1987

Em Leis Ordinárias 1987 274 downloads

AUTORIZA O PREFEITO A CONCEDER UMA AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 132-1987

Em Leis Ordinárias 1987 281 downloads

AUTORIZA O PREFEITO A PROCEDER O CANCELAMENTO DE DÉBITO.

pdf Lei Municipal Nº 131-1987

Em Leis Ordinárias 1987 314 downloads

FICA ALTERO O ANEXO II C, DA LEI Nº 56-1980.

pdf Lei Municipal Nº 130-1987

Em Leis Ordinárias 1987 281 downloads

AUTORIZA O PREFEITO A CONCEDER UMA AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 129-1987

Em Leis Ordinárias 1987 293 downloads

FICA ALTERO O ANEXO II C, DA LEI Nº 056/1980.

pdf Lei Municipal Nº 128-1987

Em Leis Ordinárias 1987 293 downloads

AUTORIZA O PREFEITO A CONCEDER UMA AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 127-1987

Em Leis Ordinárias 1987 281 downloads

AUTORIZA O PREFEITO A FAZER CONCESSÃO DE USO GRATUITO, POR TEMPO INDETERMINADO DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES A ESTA MUNICIPALIDADE.

pdf Lei Municipal Nº 125-1987

Em Leis Ordinárias 1987 291 downloads

AUTORIZA O PREFEITO A FAZER CONCESSÃO DO USO GRATUITO, POR TEMPO INDETERMINADO, DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES A ESTA MUNICIPALIDADE.

pdf Lei Municipal Nº 124-1987

Em Leis Ordinárias 1987 302 downloads

AUTORIZA O PREFEITO A FAZER CONCESSÃO DE USO GRATUITO POR TEMPO INDETERMINADO DE UMA ÁREA DE TERRAS.

pdf Lei Municipal Nº 121-1987

Em Leis Ordinárias 1987 266 downloads

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA.

pdf Lei Municipal Nº 120-1987

Em Leis Ordinárias 1987 275 downloads

AUTORIZA O PREFEITO A CONCEDER UMA AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 119-1987

Em Leis Ordinárias 1987 278 downloads

AUTORIZA O PREFEITO A CONCEDER O CANCELAMENTO DA TAXA DE CONSTRUÇÃO DO REFERIDO PRÉDIO.

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Itaperuna
 Praça Getúlio Vargas, 94, Centro
 Itaperuna/RJ - CEP: 28.300-000

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Segunda a Sexta das 12h00 às 17h00
Telefone:  (22) 3824-1263
Email:  camaraitaperuna@gmail.com