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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Municipal Nº 035-1989

Em Leis Ordinárias 1989 180 downloads

AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO  DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 034-1989

Em Leis Ordinárias 1989 167 downloads

AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO  DE IMPOSTOS.

pdf Lei Municipal Nº 033-1989

Em Leis Ordinárias 1989 174 downloads

AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO  DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 032-1989

Em Leis Ordinárias 1989 174 downloads

AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO  DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 031-1989

Em Leis Ordinárias 1989 179 downloads

AUTORIZA FAZER A CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE UMA ÁREA DE TERRAS POR TEMPO INDETERMINADO.

pdf Lei Municipal Nº 029-1989

Em Leis Ordinárias 1989 184 downloads

AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO  DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 028-1989

Em Leis Ordinárias 1989 169 downloads

AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DO CASSINO NA ESTÂNCIA HIDRO MINERAL DE RAPOSO.

pdf Lei Municipal Nº 027-1989

Em Leis Ordinárias 1989 169 downloads

AUTORIZA AMPLIAR O REFORÇO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.

pdf Lei Municipal Nº 026-1989

Em Leis Ordinárias 1989 172 downloads

AUTORIZA CONCEDER UMA LICENÇA PARA A CONSTRUÇÃO DE TÚMULO.

pdf Lei Municipal Nº 025-1989

Em Leis Ordinárias 1989 172 downloads

AUTORIZA CONCEDER UMA AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 024-1989

Em Leis Ordinárias 1989 177 downloads

AUTORIZA CONCEDER UMA AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 023-1989

Em Leis Ordinárias 1989 179 downloads

AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DO CASSINO NA ESTÂNCIA HIDRO MINERAL DE RAPOSO.

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Endereço

Itaperuna
 Praça Getúlio Vargas, 94, Centro
 Itaperuna/RJ - CEP: 28.300-000

Informações

Segunda a Sexta das 12h00 às 17h00
Telefone:  (22) 3824-1263
Email:  camaraitaperuna@gmail.com