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pdf Lei Municipal Nº 014-1993

Em Leis Ordinárias 1993 179 downloads

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AUTORIZA A COMPRA OU PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS PARA A INSTALAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL.

pdf Lei Municipal Nº 013-1993

Em Leis Ordinárias 1993 167 downloads

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 012-1993

Em Leis Ordinárias 1993 167 downloads

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AUTORIZA A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DE PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 011-1993

Em Leis Ordinárias 1993 169 downloads

Baixar (pdf, 267 KB)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 010-1993

Em Leis Ordinárias 1993 163 downloads

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AUTORIZA A PREMIAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS.

pdf Lei Municipal Nº 009-1993

Em Leis Ordinárias 1993 157 downloads

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ALTERA O QUADRO DO MAGISTÉRIO.

pdf Lei Municipal Nº 008-1993

Em Leis Ordinárias 1993 164 downloads

Baixar (pdf, 322 KB)
REVOGA LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZAVA A CONCESSAO DE USO A TÍTULO GRATUITO.

pdf Lei Municipal Nº 007-1993

Em Leis Ordinárias 1993 164 downloads

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CRIAÇÃO DE SUB-PREFEITURAS.

pdf Lei Municipal Nº 006-1993

Em Leis Ordinárias 1993 162 downloads

Baixar (pdf, 312 KB)
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE REPARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FGTS.

pdf Lei Municipal Nº 005-1993

Em Leis Ordinárias 1993 168 downloads

Baixar (pdf, 320 KB)
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 002 DE 1984.

pdf Lei Municipal Nº 004-1993

Em Leis Ordinárias 1993 164 downloads

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 AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS CADASTRADOS NA DÍVIDA ATIVA.

pdf Lei Municipal Nº 002-1993

Em Leis Ordinárias 1993 168 downloads

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A INCORPORAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6 DA LEI 052 DE 1983 SÓ OCORRERÁ UMA ÚNICA VEZ.

pdf Lei Municipal Nº 001-1993

Em Leis Ordinárias 1993 169 downloads

Baixar (pdf, 1018 KB)
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE UNIDADE PADRÃO DE PROCESSAMENTO DE LEITE.

pdf Índice de Leis de 1993

Em Leis Ordinárias 1993 167 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 100-1993

Em Leis Ordinárias 1993 188 downloads

Baixar (pdf, 269 KB)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 099-1993

Em Leis Ordinárias 1993 187 downloads

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AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO REFORÇO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.

pdf Lei Municipal Nº 098-1993

Em Leis Ordinárias 1993 186 downloads

Baixar (pdf, 274 KB)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 097-1993

Em Leis Ordinárias 1993 196 downloads

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AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 096-1993

Em Leis Ordinárias 1993 185 downloads

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 095-1993

Em Leis Ordinárias 1993 197 downloads

Baixar (pdf, 247 KB)
AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

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