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pdf Lei Municipal Nº 034-1993

Em Leis Ordinárias 1993 163 downloads

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 033-1993

Em Leis Ordinárias 1993 160 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS DE PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 032-1993

Em Leis Ordinárias 1993 159 downloads

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DENOMINAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 031-1993

Em Leis Ordinárias 1993 162 downloads

Baixar (pdf, 212 KB)
DENOMINACAO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 030-1993

Em Leis Ordinárias 1993 162 downloads

Baixar (pdf, 212 KB)
DENOMINAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 029-1993

Em Leis Ordinárias 1993 155 downloads

Baixar (pdf, 277 KB)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 028-1993

Em Leis Ordinárias 1993 167 downloads

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AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO REFORÇO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.

pdf Lei Municipal Nº 027-1993

Em Leis Ordinárias 1993 166 downloads

Baixar (pdf, 230 KB)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 026-1993

Em Leis Ordinárias 1993 174 downloads

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 025-1993

Em Leis Ordinárias 1993 165 downloads

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 024-1993

Em Leis Ordinárias 1993 174 downloads

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 023-1993

Em Leis Ordinárias 1993 158 downloads

Baixar (pdf, 263 KB)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS  DE PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 022-1993

Em Leis Ordinárias 1993 165 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 021-1993

Em Leis Ordinárias 1993 174 downloads

Baixar (pdf, 260 KB)
AUTORIZA  A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 020-1993

Em Leis Ordinárias 1993 167 downloads

Baixar (pdf, 220 KB)
CRIA  A ESCOLA DE DEFICIENTES VISUAIS.

pdf Lei Municipal Nº 019-1993

Em Leis Ordinárias 1993 163 downloads

Baixar (pdf, 227 KB)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITO.

pdf Lei Municipal Nº 018-1993

Em Leis Ordinárias 1993 168 downloads

Baixar (pdf, 247 KB)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS DE PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 017-1993

Em Leis Ordinárias 1993 167 downloads

Baixar (pdf, 248 KB)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS DE PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 016-1993

Em Leis Ordinárias 1993 167 downloads

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INSTITUI A COMEMORAÇÃO DO DIA DO DOADOR DE SANGUE.

pdf Lei Municipal Nº 015-1993

Em Leis Ordinárias 1993 163 downloads

Baixar (pdf, 272 KB)
PRORROGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 004 DE 1993 QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DE 50- DE TRIBUTOS EM DÍVIDA ATIVA.

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