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Pasta Leis Ordinárias 2007

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 376-2007

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DENOMINACAO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 375-2007

195 downloads

Baixar (pdf, 51 KB)
DENOMINACAO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 374-2007

197 downloads

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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITACAO DE ITAPERUNA -CMHI- E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA HABITACAO DE ITAPERUNA -FMHI-.

pdf Lei Municipal Nº 371-2007

200 downloads

Baixar (pdf, 48 KB)
DENOMINACAO DA SALA DE VACINACAO DO POSTO DE SAUDE DR. RAUL TRAVASSOS DA ROSA.

pdf Lei Municipal Nº 370-2007

197 downloads

Baixar (pdf, 54 KB)
REAJUSTA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES.

pdf Lei Municipal Nº 369-2007

192 downloads

Baixar (pdf, 57 KB)
REAJUSTA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO- VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS.

pdf Lei Municipal Nº 368-2007

192 downloads

Baixar (pdf, 107 KB)
REAJUSTA A TABELA DE VENCIMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA.

pdf Lei Municipal Nº 367-2007

192 downloads

Baixar (pdf, 77 KB)
INSTITUI O PEDE 2013 PROGRAMA DE VALORIZACAO- DE MOTIVACAO E DE ESTIMULO A QUITACAO DE DEBITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

pdf Lei Municipal Nº 365-2007

203 downloads

Baixar (pdf, 70 KB)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E FUNDEB

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