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Pasta Leis Ordinárias 2006

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 338-2006

278 downloads

Baixar (pdf, 50 KB)
DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.

pdf Lei Municipal Nº 337-2006

313 downloads

Baixar (pdf, 34 KB)
DENOMINACAO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 336-2006

277 downloads

Baixar (pdf, 35 KB)
DENOMINACAO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 335-2006

297 downloads

Baixar (pdf, 75 KB)
ALTERA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Municipal Nº 333-2006

266 downloads

Baixar (pdf, 36 KB)
DENOMINACAO DE TRAVESSA.

pdf Lei Municipal Nº 331-2006

278 downloads

Baixar (pdf, 41 KB)
INSTITUI NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECIFICAS PARA A INSCRICAO DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Municipal Nº 330-2006

290 downloads

Baixar (pdf, 69 KB)
ALTERA O PROCESSO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Municipal Nº 329-2006

278 downloads

Baixar (pdf, 129 KB)
INSTITUI NORMAS ADMINISTRATIVAS GERAIS PARA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Municipal Nº 328-2006

311 downloads

Baixar (pdf, 54 KB)
INSTITUI NORMAS ADMINISTRATIVAS PARA A EXPEDICAO DE CERTIDOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Municipal Nº 326-2006

295 downloads

Baixar (pdf, 36 KB)
DENOMINACAO DE PRACA

pdf Lei Municipal Nº 325-2006

274 downloads

Baixar (pdf, 35 KB)
DENOMINACAO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 324-2006

305 downloads

Baixar (pdf, 35 KB)
DENOMINACAO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 323-2006

275 downloads

Baixar (pdf, 34 KB)
DENOMINACAO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 322-2006

257 downloads

Baixar (pdf, 33 KB)
DENOMINACAO DO SUBPOSTO DE SAUDE LOCALIZADO NO BAIRRO BOA FORTUNA.

pdf Lei Municipal Nº 321-2006

266 downloads

Baixar (pdf, 34 KB)
DENOMINACAO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 320-2006

279 downloads

Baixar (pdf, 50 KB)
CRIA A BRIGADA AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE ITAPERUNA- DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- NA FORMA QUE MENCIONA.

pdf Lei Municipal Nº 319-2006

291 downloads

Baixar (pdf, 42 KB)
INSTITUI A AMPLIACAO DO QUADRO DE VAGAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.

pdf Lei Municipal Nº 317-2006

279 downloads

Baixar (pdf, 38 KB)
AUTORIZA RECEBER- A TITULO DE CESSAO DE USO- O ESPACO FISICO DO CIEP 263 201CLINA BO BARDI201D- NESTA CIDADE- PARA O FUNCIONAMENTO DO POLO DO CEDERJ.

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