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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2003

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 204-2003

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FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE ITAPERUNA AUTORIZADO A FAZER DOACAO DE TERRENO AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

pdf Lei Municipal Nº 202-2003

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ALTERA DISPOSICOES DA LEI NO169- DE 19112002- QUE INSTITUIU O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ITAPERUNA-RJ

pdf Lei Municipal Nº 201-2003

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DENOMINACAO DO CONSULTORIO NO1 NO POSTO DE SAUDE DR. RAUL TRAVASSOS  DA ROSA

pdf Lei Municipal Nº 200-2003

188 downloads

DENOMINACAO DO CONSULTORIO NO7 NO POSTO DE SAUDE DR. RAUL TRAVASSOS  DA ROSA

pdf Lei Municipal Nº 199-2003

191 downloads

DENOMINACAO DO CONSULTORIO NO3 NO POSTO DE SAUDE DR. RAUL TRAVASSOS  DA ROSA

pdf Lei Municipal Nº 198-2003

192 downloads

DENOMINACAO DO CONSULTORIO NO6 NO POSTO DE SAUDE DR. RAUL TRAVASSOS  DA ROSA

pdf Lei Municipal Nº 197-2003

190 downloads

DENOMINACAO DO CONSULTORIO NO4 NO POSTO DE SAUDE DR. RAUL TRAVASSOS  DA ROSA

pdf Lei Municipal Nº 196-2003

197 downloads

DENOMINACAO DO CONSULTORIO NO5 NO POSTO DE SAUDE DR. RAUL TRAVASSOS  DA ROSA

pdf Lei Municipal Nº 195-2003

189 downloads

DENOMINACAO DO CONSULTORIO NO8 NO POSTO DE SAUDE DR. RAUL TRAVASSOS  DA ROSA

pdf Lei Municipal Nº 194-2003

194 downloads

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

pdf Lei Municipal Nº 191-2003

193 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 190-2003

193 downloads

DISPOE SOBRE A EXTINCAO DA CONCESSAO DE USO GRATUITO DE UMA AREA DE TERRAS DESTINADA A IGREJA MESSIANICA MUNDIAL DO BRASIL.

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