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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2000

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 075-2000

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INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA ATUALIZACAO DE CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL A CAMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA

pdf Lei Municipal Nº 068-2000

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AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DE TAXAS

pdf Lei Municipal Nº 064-2000

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AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DE TAXAS

pdf Lei Municipal Nº 062-2000

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AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DE TAXAS

pdf Lei Municipal Nº 061-2000

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AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DE TAXAS

pdf Lei Municipal Nº 055-2000

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AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DE TAXAS

pdf Lei Municipal Nº 054-2000

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AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DE TAXAS

pdf Lei Municipal Nº 053-2000

224 downloads

AUTORIZA RECONHECER COMO DE UTILIDADE PUBLICA- A ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO MARECHAL CASTELO BRANCO

pdf Lei Municipal Nº 051-2000

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DISPOE SOBRE O SUBSIDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2001/2004

pdf Lei Municipal Nº 050-2000

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FICA ANULADA A LEI N0 029- DE 29 DE JUNHO DE 2000- QUE AUTORIZOU O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR PARA O MUNICIPIO- UMA AREA DE TERRAS

pdf Lei Municipal Nº 048-2000

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AUTORIZA ABRIR- POR DECRETO- URN CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

pdf Lei Municipal Nº 043-2000

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DENOMINACAO DE AVENIDA

pdf Lei Municipal Nº 041-2000

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DENOMINACAO DE AVENIDA

pdf Lei Municipal Nº 040-2000

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AUTORIZA RECONHECER COMO DE UTILIDADE PUBLICA A ONG PURIS

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Endereço

Itaperuna
 Praça Getúlio Vargas, 94, Centro
 Itaperuna/RJ - CEP: 28.300-000

Informações

Segunda a Sexta das 12h00 às 17h00
Telefone:  (22) 3824-1263
Email:  camaraitaperuna@gmail.com