Acesso à Informação

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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1999

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 027-1999

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 026-1999

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 025-1999

184 downloads

AUTORIZA INSTALAR NO MUNICIPIO UM LABORATORIO DE FABRICACAO DE REMEDIOS- NO PREDIO ONDE FUNCIONA A ESCOLA MUNICIPAL ROSEANE GUIMARAES NOVATO

pdf Lei Municipal Nº 023-1999

203 downloads

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA DESTINADO AS FAMILIAS CARENTES

pdf Lei Municipal Nº 022-1999

186 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE UMA AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 021-1999

187 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 020-1999

182 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 019-1999

192 downloads

DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO -SMH-.

pdf Lei Municipal Nº 018-1999

188 downloads

DENOMINA COMO ALOISIO HENRIQUE DA SILVA- O POSTO POLICIAL  LOCALIZADO NO DISTRITO DE ARE

pdf Lei Municipal Nº 017-1999

187 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE UMA AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 016-1999

188 downloads

FIXA AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2000

pdf Lei Municipal Nº 015-1999

190 downloads

AUTORIZA RECONHECER COMO DE UTILIDADE PUBLICA- O CENTRO SOCIO CULTURAL EVANGELICO 2013 CEVAN

pdf Lei Municipal Nº 014-1999

180 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 013-1999

181 downloads

AUTORIZA RECONHECER COMO DE UTILIDADE PUBLICA- A SOCIEDADE BENEFICENTE MACONICA JOSE SOARES COUTINHO

pdf Lei Municipal Nº 010-1999

189 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

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Itaperuna
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 Itaperuna/RJ - CEP: 28.300-000

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Telefone:  (22) 3824-1263
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