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Pasta Leis Ordinárias 1999

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pdf Lei Municipal Nº 028-1999

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DENOMINACAO DE BECO

pdf Lei Municipal Nº 027-1999

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 026-1999

263 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 025-1999

263 downloads

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AUTORIZA INSTALAR NO MUNICIPIO UM LABORATORIO DE FABRICACAO DE REMEDIOS- NO PREDIO ONDE FUNCIONA A ESCOLA MUNICIPAL ROSEANE GUIMARAES NOVATO

pdf Lei Municipal Nº 023-1999

280 downloads

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INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA DESTINADO AS FAMILIAS CARENTES

pdf Lei Municipal Nº 022-1999

269 downloads

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AUTORIZA A CONCESSAO DE UMA AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 021-1999

265 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 020-1999

252 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 019-1999

278 downloads

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DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO -SMH-.

pdf Lei Municipal Nº 018-1999

259 downloads

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DENOMINA COMO ALOISIO HENRIQUE DA SILVA- O POSTO POLICIAL  LOCALIZADO NO DISTRITO DE ARE

pdf Lei Municipal Nº 017-1999

266 downloads

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AUTORIZA A CONCESSAO DE UMA AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 016-1999

267 downloads

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FIXA AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2000

pdf Lei Municipal Nº 015-1999

266 downloads

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AUTORIZA RECONHECER COMO DE UTILIDADE PUBLICA- O CENTRO SOCIO CULTURAL EVANGELICO 2013 CEVAN

pdf Lei Municipal Nº 014-1999

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 013-1999

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AUTORIZA RECONHECER COMO DE UTILIDADE PUBLICA- A SOCIEDADE BENEFICENTE MACONICA JOSE SOARES COUTINHO

pdf Lei Municipal Nº 012-1999

265 downloads

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DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 011-1999

281 downloads

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DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 010-1999

269 downloads

Baixar (pdf, 35 KB)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 009-1999

270 downloads

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DENOMINACAO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 008-1999

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DENOMINACAO DE BECO

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Telefone:  (22) 3824-1263
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