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Pasta Leis Ordinárias 1999

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 091-1999

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DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 090-1999

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DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 089-1999

226 downloads

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DENOMINACAO DE BECO

pdf Lei Municipal Nº 088-1999

217 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 087-1999

207 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 086-1999

221 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 085-1999

216 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 084-1999

216 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 083-1999

235 downloads

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FICA CRIADO NO GABINETE DA PRESIDENCIA- 01 -UM- CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE-DAS-2- DE LIVRE NOMEACAO E EXONERACAO

pdf Lei Municipal Nº 082-1999

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AUTORIZA ABRIR- POR DECRETO- UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE VIGENTE- NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2000

pdf Lei Municipal Nº 080-1999

214 downloads

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AUTORIZA FAZER A DOACAO DE UMA AREA DE TERRAS- PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE

pdf Lei Municipal Nº 078-1999

212 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 077-1999

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Baixar (pdf, 47 KB)
DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE GERAL -SMCG- E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

pdf Lei Municipal Nº 076-1999

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DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 075-1999

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ART. 1DEG - REVOGA A LEI NDEG 067- DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999. VERSA SOBRE A AQUISICAO DE AREA DE TERRAS

pdf Lei Municipal Nº 074-1999

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FICA ELEVADA PARA O PERCENTUAL DE 300- -TREZENTOS POR CENTO- DO VENCIMENTO BASE- A GRATIFICACAO DO CARGO DE ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO

pdf Lei Municipal Nº 073-1999

206 downloads

Baixar (pdf, 35 KB)
DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 072-1999

224 downloads

Baixar (pdf, 35 KB)
DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 071-1999

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DENOMINACAO DE BECO

pdf Lei Municipal Nº 070-1999

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ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2000

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