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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1998

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 069-1998

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AUTORIZA ABRIR- POR DECRETO- UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE VIGENTE

pdf Lei Municipal Nº 067-1998

184 downloads

DENOMINACAO DE TRAVESSA

pdf Lei Municipal Nº 065-1998

186 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 064-1998

185 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 063-1998

180 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 062-1998

184 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 061-1998

177 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 059-1998

178 downloads

ALTERA A LEI NDEG 01 DE 23 DE JANEIRO DE 1998- QUE CRIOU O DEPARTAMENTO DE TRANSITO MUNICIPAL

pdf Lei Municipal Nº 056-1998

167 downloads

AUTORIZA ABRIR UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA PARA O CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO.

pdf Lei Municipal Nº 053-1998

177 downloads

AUTORIZA ADQUIRIR- ATRAVES DE COMPRA- UMA AREA DE TERRAS

pdf Lei Municipal Nº 052-1998

176 downloads

AUTORIZA RECEBER A DOACAO DE 02 -DUAS- AREAS DE TERRAS

pdf Lei Municipal Nº 051-1998

179 downloads

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999

pdf Lei Municipal Nº 050-1998

174 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 049-1998

173 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

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Itaperuna
 Praça Getúlio Vargas, 94, Centro
 Itaperuna/RJ - CEP: 28.300-000

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Segunda a Sexta das 12h00 às 17h00
Telefone:  (22) 3824-1263
Email:  camaraitaperuna@gmail.com