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Pasta Leis Ordinárias 1997

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 031-1997

291 downloads

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FIXA AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1998

pdf Lei Municipal Nº 030-1997

294 downloads

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DOACAO DE AREA DE TERRA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ

pdf Lei Municipal Nº 029-1997

275 downloads

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ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE

pdf Lei Municipal Nº 027-1997

268 downloads

Baixar (pdf, 39 KB)
ATRIBUI AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS UMA GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE

pdf Lei Municipal Nº 026-1997 (1)

283 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 026-1997

285 downloads

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DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 025-1997

280 downloads

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DENOMINACAO DE TRAVESSA

pdf Lei Municipal Nº 024-1997

276 downloads

Baixar (pdf, 36 KB)
AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 023-1997

282 downloads

Baixar (pdf, 36 KB)
AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 022-1997

258 downloads

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ABRE UM CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINARIO NO ORCAMENTO VIGENTE NO PRESENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 021-1997

435 downloads

Baixar (pdf, 42 KB)
CRIA UMA GRATIFICACAO POR PRODUTIVIDADE A SER PAGA A TODOS OS SERVIDORES QUE ESTIVEREM PRESTANDO SERVICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

pdf Lei Municipal Nº 020-1997

273 downloads

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DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 019-1997

266 downloads

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DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 018-1997

274 downloads

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DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 016-1997

278 downloads

Baixar (pdf, 41 KB)
ABRE UM CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINARIO NO ORCAMENTO VIGENTE NO PRESENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 015-1997

265 downloads

Baixar (pdf, 38 KB)
ABRE UM CREDITO ADICIONAL

pdf Lei Municipal Nº 014-1997

281 downloads

Baixar (pdf, 42 KB)
ABRE UM CREDITO ADICIONAL

pdf Lei Municipal Nº 013-1997

271 downloads

Baixar (pdf, 42 KB)
DISPOE SOBRE O PAGAMENTO- DE UMA SO VEZ- DOS DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA- VENCIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1996

pdf Lei Municipal Nº 012-1997

264 downloads

Baixar (pdf, 36 KB)
AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 011-1997

262 downloads

Baixar (pdf, 33 KB)
DENOMINACAO DE RUA

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