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Pasta Leis Ordinárias 1996

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 138-1996

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 137-1996

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 136-1996

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 135-1996

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 134-1996

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 133-1996

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 132-1996

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 131-1996

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 130-1996

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 129-1996

169 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 128-1996

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 126-1996

174 downloads

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AUTORIZA A ISENCAO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 125-1996

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 124-1996

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 123-1996

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 122-1996

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 121-1996

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 120-1996

171 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 119-1996

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CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PUBLICA A ABASI

pdf Lei Municipal Nº 116-1996

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AUTORIZA A OUTORGA DE ESCRITURA PUBLICA DE CONCESSAO DE USO POR PRAZO INDETERMINADO A TELERJ

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