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Pasta Leis Ordinárias 1996

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 199-1996

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ESTIMA A RECEITA E FIXA AS ESPESAS DO MUNICIPIO- PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997

pdf Lei Municipal Nº 198-1996

180 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 197-1996

183 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 196-1996

184 downloads

Baixar (pdf, 192 KB)
ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 195-1996

200 downloads

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MODIFICA A GRATIFICACAO DA FUNCAO DE COORDENADOR DE DEFESA CIVIL 2013 CAL

pdf Lei Municipal Nº 194-1996

206 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 193-1996

186 downloads

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AUTORIZA A CONCESSAO DE USO GRATUITO POR TEMPO DETERMINADO A TITULO PRECARIO

pdf Lei Municipal Nº 192-1996

184 downloads

Baixar (pdf, 90 KB)
ALTERA O ARTIGO 2O DA LEI NO 35 DE 1995- QUE TRATA DA DOACAO DE AREA DE TERRA AO SENAI

pdf Lei Municipal Nº 191-1996

182 downloads

Baixar (pdf, 92 KB)
CRIA FUNCOES GRATIFICADAS PARA O SERVICO ELEITORAL 2013 SE

pdf Lei Municipal Nº 190-1996

194 downloads

Baixar (pdf, 94 KB)
AUTORIZA A CONCESSAO DE USO GRATUITO POR TEMPO DETERMINADO A TITULO PRECARIO

pdf Lei Municipal Nº 189-1996

195 downloads

Baixar (pdf, 180 KB)
ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 188-1996

184 downloads

Baixar (pdf, 186 KB)
ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 187-1996

177 downloads

Baixar (pdf, 266 KB)
ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 186-1996

175 downloads

Baixar (pdf, 86 KB)
CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PUBLICA O PROJETO FECAPP

pdf Lei Municipal Nº 185-1996

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AUTORIZA A CONCESSAO DE USO GRATUITO POR TEMPO DETERMINADO A TITULO PRECARIO

pdf Lei Municipal Nº 184-1996

181 downloads

Baixar (pdf, 94 KB)
AUTORIZA A CONCESSAO DE USO GRATUITO POR TEMPO DETERMINADO A TITULO PRECARIO

pdf Lei Municipal Nº 183-1996

173 downloads

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AUTORIZA A CONCESSAO DE USO GRATUITO POR TEMPO DETERMINADO A TITULO PRECARIO

pdf Lei Municipal Nº 182-1996

171 downloads

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ALTERA O QUADRO A DO ANEXO VIII 2013 QUADRO DE MAGISTERIO EDUCACAO E CULTURA

pdf Lei Municipal Nº 181-1996

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AUTORIZA A CONCESSAO DE USO GRATUITO POR TEMPO DETERMINADO A TITULO PRECARIO

pdf Lei Municipal Nº 180-1996

187 downloads

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ALTERA O ANEXO VIII DO QUADRO DE MAGISTERIO EDUCACAO E CULTURA.

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