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Pasta Leis Ordinárias 1996

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 069-1996

274 downloads

Baixar (pdf, 121 KB)
ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 068-1996

255 downloads

Baixar (pdf, 65 KB)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 067-1996

253 downloads

Baixar (pdf, 65 KB)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 066-1996

271 downloads

Baixar (pdf, 55 KB)
AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 065-1996

287 downloads

Baixar (pdf, 54 KB)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 064-1996

267 downloads

Baixar (pdf, 65 KB)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 063-1996

268 downloads

Baixar (pdf, 56 KB)
AUTORIZA A CONCESSAO DE USO GRATUITO POR TEMPO DETERMINADO A TITULO PRECARIO

pdf Lei Municipal Nº 062-1996

271 downloads

Baixar (pdf, 53 KB)
DENOMINACAO DE PAVILHAO

pdf Lei Municipal Nº 061-1996

248 downloads

Baixar (pdf, 64 KB)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 060-1996

264 downloads

Baixar (pdf, 66 KB)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 059-1996

275 downloads

Baixar (pdf, 63 KB)
DENOMINACAO DE PAVILHAO

pdf Lei Municipal Nº 058-1996

252 downloads

Baixar (pdf, 9 KB)
AUTORIZA A INCLUIR O PROGRAMA DE PREVENCAO A AIDS E AS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS NO CONTEXTO DIDATICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

pdf Lei Municipal Nº 056-1996

261 downloads

Baixar (pdf, 22 KB)
ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 055-1996

252 downloads

Baixar (pdf, 11 KB)
AUTORIZA A PERMUTA COM A EMPRESA HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA DE POCO ARTESIANO PERTENCENTE AO MUNICIPIO.

pdf Lei Municipal Nº 054-1996

291 downloads

Baixar (pdf, 26 KB)
DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 053-1996

255 downloads

Baixar (pdf, 10 KB)
DENOMINACAO DE BECO

pdf Lei Municipal Nº 052-1996

262 downloads

Baixar (pdf, 9 KB)
DENOMINACAO DE BECO

pdf Lei Municipal Nº 051-1996

278 downloads

Baixar (pdf, 12 KB)
AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 050-1996

249 downloads

Baixar (pdf, 10 KB)
AUTORIZA A PERMUTA COM A EMPRESA HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA DE POCO ARTESIANO PERTENCENTE AO MUNICIPIO.

pdf Lei Municipal Nº 049-1996

267 downloads

Baixar (pdf, 15 KB)
ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

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Telefone:  (22) 3824-1263
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