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Pasta Leis Ordinárias 1996

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 092-1996

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ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 091-1996

246 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 089-1996

264 downloads

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DENOMINACAO DE POSTO DE URGENCIA

pdf Lei Municipal Nº 088-1996

303 downloads

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DENOMINACAO DE FARMACIA

pdf Lei Municipal Nº 087-1996

252 downloads

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ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 085-1996

256 downloads

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AUTORIZA A COMPRA DE AREA DE TERRA

pdf Lei Municipal Nº 084-1996

269 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 083-1996

273 downloads

Baixar (pdf, 79 KB)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 082-1996

271 downloads

Baixar (pdf, 79 KB)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 081-1996

270 downloads

Baixar (pdf, 89 KB)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 080-1996

250 downloads

Baixar (pdf, 90 KB)
AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 079-1996

249 downloads

Baixar (pdf, 89 KB)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 078-1996

248 downloads

Baixar (pdf, 89 KB)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 077-1996

274 downloads

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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 076-1996

255 downloads

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DENOMINACAO DE ESCOLA

pdf Lei Municipal Nº 075-1996

260 downloads

Baixar (pdf, 88 KB)
DENOMINACAO DE BAIRRO

pdf Lei Municipal Nº 074-1996

270 downloads

Baixar (pdf, 157 KB)
ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 073-1996

261 downloads

Baixar (pdf, 82 KB)
AUTORIZA A CONCESSAO DE USO GRATUITO POR TEMPO DETERMINADO A TITULO PRECARIO

pdf Lei Municipal Nº 072-1996

269 downloads

Baixar (pdf, 237 KB)
FIXA AS DIERETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1997

pdf Lei Municipal Nº 071-1996

263 downloads

Baixar (pdf, 146 KB)
ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

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