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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1996

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 092-1996

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ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 091-1996

165 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 089-1996

169 downloads

DENOMINACAO DE POSTO DE URGENCIA

pdf Lei Municipal Nº 088-1996

176 downloads

DENOMINACAO DE FARMACIA

pdf Lei Municipal Nº 087-1996

168 downloads

ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 085-1996

167 downloads

AUTORIZA A COMPRA DE AREA DE TERRA

pdf Lei Municipal Nº 084-1996

170 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 083-1996

178 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 082-1996

178 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 081-1996

176 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 080-1996

165 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 079-1996

166 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 078-1996

161 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 077-1996

167 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 076-1996

162 downloads

DENOMINACAO DE ESCOLA

pdf Lei Municipal Nº 075-1996

162 downloads

DENOMINACAO DE BAIRRO

pdf Lei Municipal Nº 074-1996

170 downloads

ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 073-1996

167 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE USO GRATUITO POR TEMPO DETERMINADO A TITULO PRECARIO

pdf Lei Municipal Nº 072-1996

169 downloads

FIXA AS DIERETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1997

pdf Lei Municipal Nº 071-1996

169 downloads

ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

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Endereço

Itaperuna
 Praça Getúlio Vargas, 94, Centro
 Itaperuna/RJ - CEP: 28.300-000

Informações

Segunda a Sexta das 12h00 às 17h00
Telefone:  (22) 3824-1263
Email:  camaraitaperuna@gmail.com