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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1996

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 115-1996

161 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 114-1996

159 downloads

ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 113-1996

165 downloads

ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 112-1996

162 downloads

ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 111-1996

167 downloads

ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 110-1996

172 downloads

ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 109-1996

173 downloads

ALTERA OS PARAGRAFOS 1O E 2O DO ART. 8O DA LEI NO 66 DE 1995 - QUE TRATA DO CARGO DE SECRETARIO DA COMISSAO MUNICIPAL DE LICITACAO

pdf Lei Municipal Nº 108-1996

176 downloads

ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 107-1996

166 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DE 50- DO VALOR DOS TRIBUTOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA ATE O EXERCICIO DE 1995

pdf Lei Municipal Nº 105-1996

169 downloads

ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 102-1996

174 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 101-1996

171 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 100-1996

171 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 099-1996

166 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 098-1996

183 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 097-1996

183 downloads

DENOMINACAO DE TRAVESSA

pdf Lei Municipal Nº 096-1996

181 downloads

DENOMINACAO DE AVENIDA

pdf Lei Municipal Nº 094-1996

168 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 093-1996

163 downloads

ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

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