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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1996

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 115-1996

255 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 114-1996

243 downloads

ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 113-1996

247 downloads

ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 112-1996

246 downloads

ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 111-1996

258 downloads

ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 110-1996

268 downloads

ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 109-1996

265 downloads

ALTERA OS PARAGRAFOS 1O E 2O DO ART. 8O DA LEI NO 66 DE 1995 - QUE TRATA DO CARGO DE SECRETARIO DA COMISSAO MUNICIPAL DE LICITACAO

pdf Lei Municipal Nº 108-1996

266 downloads

ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 107-1996

245 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DE 50- DO VALOR DOS TRIBUTOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA ATE O EXERCICIO DE 1995

pdf Lei Municipal Nº 105-1996

255 downloads

ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

pdf Lei Municipal Nº 102-1996

295 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 101-1996

260 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 100-1996

255 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 099-1996

260 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 098-1996

271 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 097-1996

296 downloads

DENOMINACAO DE TRAVESSA

pdf Lei Municipal Nº 096-1996

286 downloads

DENOMINACAO DE AVENIDA

pdf Lei Municipal Nº 095-1996

268 downloads

DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 094-1996

261 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 093-1996

247 downloads

ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO

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