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Pasta Leis Ordinárias 1995

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 096-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 095-1995

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AUTORIZA A COMPRA DE AREA DE TERRA

pdf Lei Municipal Nº 094-1995

277 downloads

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AUTORIZA A COMPRA DE AREA DE TERRA

pdf Lei Municipal Nº 093-1995

259 downloads

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AUTORIZA A COMPRA DE AREA DE TERRA

pdf Lei Municipal Nº 092-1995

261 downloads

Baixar (pdf, 256 KB)
AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 091-1995

280 downloads

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PRORROGA A ISENCAO DE 50- DA LEI 78 DE 1995

pdf Lei Municipal Nº 088-1995

275 downloads

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AUTORIZA A CONCESSAO DE USO DE AREA DE TERRA A TITULO GRATUITO

pdf Lei Municipal Nº 085-1995

290 downloads

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AUTORIZA A AQUISICAO DE TERRA EM DACAO EM PAGAMENTO

pdf Lei Municipal Nº 084-1995

268 downloads

Baixar (pdf, 669 KB)
CRIA CARGOS NA EDUCACAO

pdf Lei Municipal Nº 083-1995

281 downloads

Baixar (pdf, 249 KB)
AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE DEBITOS

pdf Lei Municipal Nº 082-1995

257 downloads

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AUTORIZA A CONCESSAO DE  AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 081-1995

280 downloads

Baixar (pdf, 250 KB)
AUTORIZA  PROCEDER O CANCELAMENTO DE DEBITO

pdf Lei Municipal Nº 080-1995

279 downloads

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AUTORIZA  PROCEDER O CANCELAMENTO DE DEBITO

pdf Lei Municipal Nº 079-1995

275 downloads

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AUTORIZA A CONCESSAO DE AREA DE TERRA A TITULO GRATUITO

pdf Lei Municipal Nº 078-1995

270 downloads

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AUTORIZA A ISENCAO DE 50- DE TRIBUTOS EM DIVIDA ATIVA

pdf Lei Municipal Nº 077-1995

279 downloads

Baixar (pdf, 280 KB)
AUTORIZA A CONCESSAO DE  AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 076-1995

247 downloads

Baixar (pdf, 293 KB)
AUTORIZA A CONCESSAO DE  AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 075-1995

287 downloads

Baixar (pdf, 365 KB)
AUTORIZA A CONCESSAO DE AREA DE TERRA A TITULO GRATUITO

pdf Lei Municipal Nº 074-1995

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AUTORIZA A CONCESSAO DE AREA DE TERRA A TITULO GRATUITO

pdf Lei Municipal Nº 073-1995

261 downloads

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AUTORIZA A CONCESSAO DE  AJUDA FINANCEIRA

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