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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1995

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 138-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 137-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 136-1995

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AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 135-1995

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AUTORIZA A CONCESSAO DE USO DE AREA DE TERRA A TITULO GRATUITO

pdf Lei Municipal Nº 134-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 133-1995

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AUTORIZA A CONCESSAO DE USO DE AREA DE TERRA A TITULO GRATUITO

pdf Lei Municipal Nº 132-1995

275 downloads

AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 131-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 130-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 129-1995

295 downloads

AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 128-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 127-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 126-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 125-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 124-1995

279 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 123-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 122-1995

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AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 120-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 119-1995

275 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

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