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Pasta Leis Ordinárias 1995

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 013-1995

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AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE DEBITO

pdf Lei Municipal Nº 012-1995

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AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE DEBITO

pdf Lei Municipal Nº 011-1995

180 downloads

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AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE DEBITO

pdf Lei Municipal Nº 010-1995

185 downloads

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AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE DEBITO

pdf Lei Municipal Nº 009-1995

186 downloads

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AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE DEBITO

pdf Lei Municipal Nº 008-1995

176 downloads

Baixar (pdf, 269 KB)
AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE DEBITO

pdf Lei Municipal Nº 007-1995

177 downloads

Baixar (pdf, 286 KB)
AUTORIZA A CONCESSAO DE  AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 006-1995

183 downloads

Baixar (pdf, 306 KB)
AUTORIZA A CONCESSAO DE  AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 005-1995

180 downloads

Baixar (pdf, 268 KB)
AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE DEBITO

pdf Lei Municipal Nº 004-1995

167 downloads

Baixar (pdf, 243 KB)
AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE DEBITO

pdf Lei Municipal Nº 003-1995

179 downloads

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ALTERA A LEI 72 DE 1991 - VERSA SOBRE O APROVEITAMENTO DE LOTE

pdf Lei Municipal Nº 002-1995

182 downloads

Baixar (pdf, 373 KB)
AUTORIZA A ALIENACAO DE AREAS DE TERRAS

pdf Lei Municipal Nº 001-1995

174 downloads

Baixar (pdf, 722 KB)
REDUZ A TAXA DE LOZALIZACAO E O ISS DE EMPRESAS QUE EMPREGAREM DEFICIENTES FISICOS

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