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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1995

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 159-1995

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AUTORIZA A ALIENACAO DE AREA DE TERRA

pdf Lei Municipal Nº 158-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 157-1995

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PRORROGA CONCESSAO DE AREA DE TERRA

pdf Lei Municipal Nº 156-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 153-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 152-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 151-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 150-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 149-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 148-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 147-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 146-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 145-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 144-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 143-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 141-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 140-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 139-1995

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AUTORIZA PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

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