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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1994

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 018-1994

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AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 017-1994

175 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 016-1994

170 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 015-1994

191 downloads

AUTORIZA A ALIENACAO DE AREA DE TERRA

pdf Lei Municipal Nº 014-1994

182 downloads

AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 013-1994

175 downloads

AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 012-1994

169 downloads

AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 011-1994

177 downloads

ALTERA O QUADRO DA EDUCACAO - AGENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR

pdf Lei Municipal Nº 010-1994

177 downloads

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES

pdf Lei Municipal Nº 009-1994

169 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 008-1994

165 downloads

AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 007-1994

158 downloads

AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 006-1994

167 downloads

AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 005-1994

174 downloads

CRIA CARGOS - GABINETE

pdf Lei Municipal Nº 004-1994

180 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 003-1994

171 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 002-1994

189 downloads

ALTERA O QUADRO DO MAGISTERIO - CRIACAO DE VAGAS

pdf Lei Municipal Nº 001-1994

187 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

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