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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1994

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 041-1994

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AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 040-1994

183 downloads

AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 039-1994

177 downloads

AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 037-1994

165 downloads

FIXA AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS DO EXERCICIO DE 1995

pdf Lei Municipal Nº 036-1994

178 downloads

CRIA FUNCOES GRATIFICADAS

pdf Lei Municipal Nº 034-1994

181 downloads

AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 033-1994

167 downloads

ALTERA A DENOMINACAO DE ESCOLA

pdf Lei Municipal Nº 032-1994

164 downloads

DESTINA AREA DE TERRAS AS MARGENS DA BR 356 PARA INDUSTRIAS- COMERCIOS E PRESTADORAS DE SERVICOS

pdf Lei Municipal Nº 031-1994

158 downloads

AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 028-1994

176 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 027-1994

182 downloads

AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 025-1994

183 downloads

AUTORIZA A AMPLIACAO DO CREDITO ADICIONAL

pdf Lei Municipal Nº 024-1994

181 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 023-1994

177 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 022-1994

163 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 021-1994

182 downloads

AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 020-1994

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AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 019-1994

177 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

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