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Pasta Leis Ordinárias 1994

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 067-1994

236 downloads

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RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA O GRUPO DE IDOSOS

pdf Lei Municipal Nº 063-1994

259 downloads

Baixar (pdf, 1.02 MB)
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS

pdf Lei Municipal Nº 062-1994

245 downloads

Baixar (pdf, 232 KB)
AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 061-1994

246 downloads

Baixar (pdf, 253 KB)
AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 060-1994

249 downloads

Baixar (pdf, 248 KB)
AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 057-1994

254 downloads

Baixar (pdf, 275 KB)
AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 056-1994

279 downloads

Baixar (pdf, 274 KB)
AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 055-1994

263 downloads

Baixar (pdf, 223 KB)
DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 054-1994

271 downloads

Baixar (pdf, 223 KB)
DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 053-1994

248 downloads

Baixar (pdf, 231 KB)
AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 052-1994

283 downloads

Baixar (pdf, 240 KB)
AUTORIZA A AMPLIACAO DE CREDITO ADICIONAL

pdf Lei Municipal Nº 051-1994

245 downloads

Baixar (pdf, 240 KB)
TETO REMUNERATORIO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - VENCIMENTOS DO PREFEITO

pdf Lei Municipal Nº 050-1994

270 downloads

Baixar (pdf, 1.76 MB)
MODIFICA ARTIGOS DA LEI 31 DE 1991 QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

pdf Lei Municipal Nº 049-1994

254 downloads

Baixar (pdf, 287 KB)
AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 048-1994

272 downloads

Baixar (pdf, 248 KB)
AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DE 50- DE TRIBUTOS

pdf Lei Municipal Nº 047-1994

282 downloads

Baixar (pdf, 259 KB)
AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 045-1994

288 downloads

Baixar (pdf, 233 KB)
DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 044-1994

249 downloads

Baixar (pdf, 218 KB)
DENOMINACAO DE RUA

pdf Lei Municipal Nº 043-1994

273 downloads

Baixar (pdf, 288 KB)
AUTORIZA A CONCESSAO DE AJUDA FINANCEIRA

pdf Lei Municipal Nº 042-1994

267 downloads

Baixar (pdf, 248 KB)
AUTORIZA A AMPLIACAO DO CREDITO ADICIONAL

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