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Pasta Leis Ordinárias 1993

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 025-1993

161 downloads

Baixar (pdf, 266 KB)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 024-1993

170 downloads

Baixar (pdf, 257 KB)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 023-1993

155 downloads

Baixar (pdf, 263 KB)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS  DE PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 022-1993

161 downloads

Baixar (pdf, 243 KB)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 021-1993

171 downloads

Baixar (pdf, 260 KB)
AUTORIZA  A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 020-1993

163 downloads

Baixar (pdf, 220 KB)
CRIA  A ESCOLA DE DEFICIENTES VISUAIS.

pdf Lei Municipal Nº 019-1993

160 downloads

Baixar (pdf, 227 KB)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITO.

pdf Lei Municipal Nº 018-1993

164 downloads

Baixar (pdf, 247 KB)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS DE PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 017-1993

163 downloads

Baixar (pdf, 248 KB)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS DE PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 016-1993

163 downloads

Baixar (pdf, 231 KB)
INSTITUI A COMEMORAÇÃO DO DIA DO DOADOR DE SANGUE.

pdf Lei Municipal Nº 015-1993

161 downloads

Baixar (pdf, 272 KB)
PRORROGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 004 DE 1993 QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DE 50- DE TRIBUTOS EM DÍVIDA ATIVA.

pdf Lei Municipal Nº 014-1993

172 downloads

Baixar (pdf, 244 KB)
AUTORIZA A COMPRA OU PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS PARA A INSTALAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL.

pdf Lei Municipal Nº 013-1993

163 downloads

Baixar (pdf, 267 KB)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 012-1993

161 downloads

Baixar (pdf, 243 KB)
AUTORIZA A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DE PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 011-1993

165 downloads

Baixar (pdf, 267 KB)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 010-1993

160 downloads

Baixar (pdf, 289 KB)
AUTORIZA A PREMIAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS.

pdf Lei Municipal Nº 009-1993

152 downloads

Baixar (pdf, 308 KB)
ALTERA O QUADRO DO MAGISTÉRIO.

pdf Lei Municipal Nº 008-1993

161 downloads

Baixar (pdf, 322 KB)
REVOGA LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZAVA A CONCESSAO DE USO A TÍTULO GRATUITO.

pdf Lei Municipal Nº 007-1993

161 downloads

Baixar (pdf, 333 KB)
CRIAÇÃO DE SUB-PREFEITURAS.

pdf Lei Municipal Nº 006-1993

159 downloads

Baixar (pdf, 312 KB)
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE REPARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FGTS.

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