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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1993

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 044-1993

244 downloads

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 043-1993

252 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 042-1993

242 downloads

ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

pdf Lei Municipal Nº 041-1993

231 downloads

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA MÉDICOS E DENTISTAS.

pdf Lei Municipal Nº 040-1993

251 downloads

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 039-1993

240 downloads

FIXA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994.

pdf Lei Municipal Nº 038-1993

237 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS DA FRATERNIDADE UBANDISTA.

pdf Lei Municipal Nº 037-1993

232 downloads

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 036-1993

257 downloads

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.

pdf Lei Municipal Nº 035-1993

261 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS DO ITC.

pdf Lei Municipal Nº 034-1993

240 downloads

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 033-1993

238 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS DE PERPETUAÇÃO.

pdf Lei Municipal Nº 032-1993

245 downloads

DENOMINAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 031-1993

244 downloads

DENOMINACAO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 030-1993

250 downloads

DENOMINAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 029-1993

231 downloads

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 028-1993

264 downloads

AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO REFORÇO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.

pdf Lei Municipal Nº 027-1993

254 downloads

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 026-1993

266 downloads

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

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