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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1993

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 085-1993

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 084-1993

168 downloads

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 083-1993

166 downloads

DENOMINAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 082-2-1993

174 downloads

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 082-1-1993

166 downloads

DENOMINAÇÃO DE BECO.

pdf Lei Municipal Nº 081-1993

170 downloads

DENOMINAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Municipal Nº 080-1993

161 downloads

AUTORIZA A CONCESSÃO DE CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 079-1993

162 downloads

MODIFICA A REDAÇÃO DO QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO E LISTAGEM DE INSDUSTRIAS.

pdf Lei Municipal Nº 078-1993

178 downloads

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 076-1993

172 downloads

AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DEVERÃO COLOCAR PLACAS INDICATIVAS DE NAO E PERMITIDO FUMAR NESTE RECINTO.

pdf Lei Municipal Nº 075-1993

155 downloads

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 074-1993

164 downloads

INCLUI NOS CURRÍCULOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A MATÉRIA SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

pdf Lei Municipal Nº 073-1993

159 downloads

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 071-1993

170 downloads

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 070-1993

158 downloads

AUTORIZA O EMPRÉSTIMO SEM ÔNUS DE VEÍCULOS PARA MUNICÍPIOS VIZINHOS.

pdf Lei Municipal Nº 069-1993

164 downloads

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 068-1993

162 downloads

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.

pdf Lei Municipal Nº 067-1993

161 downloads

AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 066-1993

173 downloads

AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE TRIBUTOS.

pdf Lei Municipal Nº 065-1993

165 downloads

AUTORIZA A PROCEDER O CANCELAMENTO DE DÉBITOS.

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