Leis Ordinárias 1993 - Câmara Municipal Itaperuna

Legislação (Categorias)

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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 002 DE 1984.

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS CADASTRADOS NA DÍVIDA ATIVA.

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A INCORPORAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6 DA LEI 052 DE 1983 SÓ OCORRERÁ UMA ÚNICA VEZ.

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AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE UNIDADE PADRÃO DE PROCESSAMENTO DE LEITE.

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